Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários.128 No direito positivo brasileiro, as autarquias surgiram no Decreto-lei no 6.016, de 22 de novembro de 1943, como sendo o serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei. Em 1949, a Lei no 830, de 23 de setembro, que reorganizou o Tribunal de Contas da União,…

comunicação, muitas vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse modo o presente trabalho abordará um tema bastante atual e relevante na sociedade, qual seja o direito a privacidade da imagem, ainda como objeto de polêmica devido escassez legislativa que o regule. O direito a privacidade da imagem trata da prerrogativa de ninguém ver a sua imagem exposta ao público, seja pela imprensa ou de qualquer meio de publicidade ou comunicação, sem o seu…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A fim de cooperar com a iniciativa privada e estimular o desenvolvimento econômico da sociedade o atual sistema jurídico possibilita à pessoa jurídica personalidade ímpar às de seus sócios integrantes, cedendo a esta autonomia para atuação nas relações econômicas como sujeito de direito. Entretanto, há constante incidência da aplicação da pessoa jurídica para fins distintos daqueles elencados no direito, como exemplo, utilizar de sua…

DIREITO CIVIL ORIGEM DA PALAVRA PESSOA 1. INTRODUÇÃO A origem da palavra Direito vem do latim directu (m), acusativo singular da forma participal adjetiva directus. Segundo Martins (2009), direito significa qualidade do que é conforme a regra. O Direito surge na faculdade de reconhecimento de soluções para as divergências da sociedade e ele busca, nos seus princípios fundamentais, os elementos capazes e necessários para atender as adversidades no campo conflitante da sociedade em si

Administração Pública Indireta. 1. Conceito. 2. Características comuns às entidades administrativas. 3. Regimes jurídicos. 4. Controle das entidades da Administração Indireta. 5. Características comuns às entidades de Direito Público. 6. Características comuns às entidades de Direito Privado. 7. Espécies de entidades administrativas. 7.1 Autarquias. 7.1.1 Conceito. 7.1.2 Classificação. 7.2 Fundações. 7.3 Empresas estatais. 7.3.1 Introdução. 7.3.2 Empresas públicas. 7.3.3 Sociedades de…

Trabalho de Direitos Difusos e Coletivos e da Personalidade Análise do Recurso Especial n.º 1.053.534 - RN (2008/0093197-0). Aluno: Lucas Homero Santile T.I.A.: 3100889-5 Turma: 5º P Breve comentário ao direito de imagem em face ao litígio em questão. Declarado na Magna Carta em seu artigo 5º, inciso X, a sua inviolabilidade consiste na proteção da representação física de uma pessoa que pode se dar por meio de fotos,…

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. .É uma forma de fazer com que a pessoa jurídica seja utilizada para os fins para os quais a mesma foi criada, limitando e coibindo o uso indevido do privilégio concedido a este ser jurídico, e quando há desvio de função deste, deixa de existir a razão para separação patrimonial, pois há o reconhecimento pela lei da importância da pessoa jurídica como instrumento para o exercício da atividade empresarial, porém não a transformando em…

Administração direta e indireta 3.2 Agências reguladoras e executivas 4 Portugal 5 Ver também 6 Ligações externas [editar] NomenclaturaO estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da administração pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração. A primeira é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa…

conhecimentos administrativos no âmbito das organizações públicas, tendo surgido há mais de um século. Um dos pioneiros da administração pública foi Woodrow Wilson.2 Ainda na esfera das ciências sociais, o ramo do direito que tem por objeto as normas aplicáveis à administração pública é o direito administrativo. Etimologia São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração. A primeira é que esta vem de ad (preposição) mais ministro,…

Classificação das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas classificam-se em: • Pessoa Jurídica de Direito Público Que se subdivide em 1. Interno: são aqueles grupos representantes de uma organização política e entidades formadas com finalidades públicas, sendo a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. O Código, no seu artigo 41, determina que são Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os territórios; os…