Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de Direito Administrativo II,…

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto Divisão da Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do…

Internacional ‘’Os sujeitos de direito, num sistema jurídico, não são necessariamente idênticos quanto à sua natureza ou ao alcance de seus direitos.” (parecer, Reparação dos prejuízos sofridos ao serviço das Nações Unidas, Rec 1949, p. 178) Rosalyn Higgins Corte Internacional de Justiça. “Para os outros sujeitos de direito, é o próprio direito internacional – e, pelo menos de início, a vontade concertada dos Estados – que autoriza o reconhecimento da sua personalidade jurídica…

Abordagem da eficácia horizontal dos direitos fundamentais- Direitos fundamentais e relações privadas No século que se inicia, certamente o maior desafio para a Humanidade será o de reduzir a exclusão social, garantindo concretamente o gozo dos direitos fundamentais para toda a população marginalizada do globo. (Sarmento, pg1) A discussão a propósito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas pode ser situada em um contexto mais amplo, no qual se desenvolvem os

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Diz-se do “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que…

O princípio da autonomia privada é o princípio que garante às partes o poder de manifestar a própria vontade, estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações jurídicas de que participam. Em regra permanece a vontade dos contratantes. Porém atualmente a manifestação de vontade não é totalmente livre, pois na concepção moderna de Estado, este exerce o Dirigismo Contratual, ou seja, intervenção na relação com os particulares para garantir princípios mínimos à coletividade. É um dever do Estado

Conceito: Fundações são pessoas jurídicas de direito privado (ainda quando sejam estabelecidas pelo governo). As fundações públicas, assim como as privadas, visam objetivos não econômicos. Elas não visam lucro. É constituídas visando algo diferente do mero retorno financeiro direto, como a educação, a saúde, o amparo ao trabalhador etc. Assim, a Funda centro (ligado ao Ministério do Trabalho) visa difundir conhecimento sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente; o IBGE…

é situar no contexto das reformas de estado pensadas na década de 90 para o Brasil, as propostas de mudança dos modelos de gestão da administração pública, com foco no processo de implementação do SUS. Essa abordagem trata em primeiro lugar da personalidade jurídica das organizações de saúde na esfera estatal, conceituando o público a partir de seus objetivos; em segundo, discute o contexto as reformas de estado e as mudanças propostas para a administração pública. Os autores entendem…

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais

Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS) - ÓRGÃOS (CENTRO DE COMPETÊNCIAS/DECISÕES) - AGENTES ENTIDADES Personalidade jurídica própria (pública ou privada) Titulares de direitos…