Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

Sumário INTRODUÇÃO................................................................................................................................2 DIREITOS DA PERSONALIDADE 3 DIREITO À IMAGEM 4 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade evoluíram com os povos já que, o Direito é uma ciência dependente da prática. Eles sempre estiveram presentes na sociedade, mesmo antes de constarem em normas e regras, em Roma já existia a proteção jurídica dada a…

dos temas 1-8 – TGD Privado – Profa. Ana Frazão Tema 1 - A Teoria Geral do Direito Privado no Século XIX: antecedentes históricos e principais características 1) A dicotomia entre o direito público e o direito privado já existe desde o direito romano. Quais são os critérios para tal distinção? O direito público é o campo em que o interesse público, ou seja, o interesse de todos, tem supremacia. Por outro lado, no direito privado há um foco no cidadão e nos interesses particulares (mesmo sendo os

parte contrária. Os atos jurídicos de família, onde não atua o princípio da autonomia privada, pelo fundamento ético social existente, e os atos referentes ao exercício dos direitos personalíssimos, não admitem condição. C) Atos referentes ao exercício dos direitos personalíssimos. Os direitos personalíssimos têm por finalidade a proteção dos direitos indispensáveis à dignidade e integridade da pessoa, são os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções…

A JUS-HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS: para além da constitucionalização do direito privado PLÍNIO MELGARÉ* Professor de Direito da PUCRS e da Faculdade São Judas Tadeu, e Pesquisador e Orientador do Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional Sumário: 1- INTRODUÇÃO; 2- ANOTAÇÕES DE APROXIMAÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL; 3- AS CONDIÇÕES DIREITO E A CONSTITUTIVAS DIGNIDADE DA DO PESSOA HUMANA; 4- A PESSOA HUMANA E A…

enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Como já vimos em aula anterior, na Administração Indireta encontramos: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. No…

relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes Participação das vontades do entes integrantes na formação da vontade nacional 2 – ENTES FEDERATIVOS Conceito decorrente do conceito de Federação, sendo estes componentes da mesma, dotados de autonomia, caracterizada pela independência garantida pela Constituição e de competência sem submisso hierárquica de um para com os outros (Autodeterminação).…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Introdução O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações. Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL,…

Monografia de Conclusão de Curso, apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná – UTP Orientador: Profº: Msc. Geraldo Doni Júnior CURITIBA 2013 TERMO DE APROVAÇÃO DORALICE RIBEIRO CHINOLI NIETO TESTAMENTO DE VIDA Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná Curitiba________ de __________________ de 2013…

O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A Teoria da eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais se aplica diretamente às relações existentes entre os particulares. Em alguns países, como nos Estados Unidos, por exemplo, se reconhece, tão-somente, a relação entre Estado e o cidadão, sendo esta, conhecida como eficácia vertical, não se aceitando a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. No

orgânico). O conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob-regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos qual a lei atribui o exercício da função…