Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

CONTABILIDADE APLICADA GOIANIA 2011 INDICE 1. Introdução......................................................................................4 2. Autarquias e suas particularidades................................................5 3. Autonomia financeira e orçamentária.............................................6 3.1 Finalidade.....................................................................................9 3.2…

DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÕES FCC PROF. GUSTAVO BRÍGIDO 01. (2015 /FCC -TJ-GO Juiz Substituto) A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades, a) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração. b) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. c) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…

DEFINIÇÃO Entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito Administrativo, para designar toda

IMEC CURSO DE DIREITO/TURMA Q DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROFESSOR: DAVID GONÇALVES ALUNOS: MARYONN ABREU, ENALDO ALVES, MARIA MADALENA, MARIA DE FÁTIMA, MILANE RODRIGUES e RICARDO JOSÉ. REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº6015/73) e DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. São Luís 2014 REGISTRO PÚBLICO O registro público é forma de aquisição da propriedade de uma determinada coisa. É a forma pela qual se comprova o domínio. Os registros públicos são necessários para regularizar o direito…

O DIREITO A UMA MORTE DIGNA Primeiramente devemos conceituar a PERSONALIDADE JURÍDICA, na Teoria Geral do Direito Civil, como um atributo que consiste na aptidão para o desempenho de um papel jurídico, ou seja, para adquirir direitos e contrair obrigações (Duarte, 2007, p.15). Em outras palavras é o atributo necessário para ser sujeito de direito e também de Obrigações. Assim, para que o sujeito seja um centro de imputação ou possa realizar um negócio jurídico, há necessidade da…

tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada”. Na estrutura da…

princípios dignidade da pessoa humana, isonomia, o Direito fundamental à Liberdade, o Amplo Acesso ao Judiciário, à vedação a qualquer forma de preconceito e discriminação, constituem-se como pilares do Estado Democrático de Direito que prima por reconhecer e fazer valer a Cidadania com base no exercício dos Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito constitucional. Partindo do pressuposto que a afetividade é o elemento estruturante do Direito das Famílias, subentede-se que o conceito…

envolve basicamente o conjunto de orgãos de que se vale o Estado para atingir os fins colimados. É, portanto, o Estado-sujeiro , o Estado pessoa que vamos estudar como “Administração Direta e Indireta”. 2.0 DESENVOLVIMENTO 2.1 – Federação e Autonomia Federação é a forma de Estado em que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas ínternas componentes do sistema, às quais são conferidas competências especificas pela Constituição.…

exercendo, em caráter exclusivo, as funções essenciais à sua existência e manutenção (por exemplo: segurança pública, administração da justiça etc.). A segunda compreende pessoas jurídicas (que não se assemelham às entidades e órgãos públicos), de direito público ou privado, destinadas à execução de funções e à prestação de serviços públicos de titularidade das entidades estatais e a elas transferidas em caráter exclusivo ou não. Tais pessoas jurídicas como sendo uma forma indireta ou…

criado para efeitos patrimoniais, não se preocupando com os direitos fundamentais dos contratantes, apenas se importavam no cumprimento. Com modelo individualista e baseado na vontade absoluta. A partir do fenômeno CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL, tem a preocupação com o conceito de contrato, é a afirmação dos direitos individuais, sociais no âmbito privado. Aplicando os valores de cidadania, humanismo e garantias fundamentais no direito contratual. Ou seja, nenhum contrato pode…