Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4. A EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO E PAULO MOTA PINTO c ARWOMaNI, Coimbra Editora TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 C omposiçào e impressão oimbra Editora, Limitada CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4.° EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra E…

nos Estados unitários. 128 Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de forma descentralizada, podendo auto administrar-se mediante dirigentes nomeados pelo próprio Estado. A natureza da autarquia é a de pessoa jurídica de direito público interno administrativo. Autarquia pessoa jurídica de direito privado, executa serviços do Estado, terá o mesmo…

Direito da personalidades A pessoa é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico expressamente regulamente suas vertentes mais relevantes,visando a facilitar a aplicação do direito.Os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais. Proteger a dignidade do ser humano épossivelmente a mais nobre função do direito Fincam-se constitucionalmente os direitos da…

1 - INTORDUÇÃO 1.1 Direito a Personalidade Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas

ser criada, concedida ou retirada de cada ser humano, pois é algo que lhe é inerente. O direito a dignidade da pessoa humana é um dos direitos fundamentais estabelecidos no artigo 1° inciso III da Constituição Federal do Brasil(1988), e um direito que é também estabelecido pelo artigo I da Declaração Universal da ONU(1948), segundo a qual ”todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito…

no artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União…

05/08/13 Administração Pública como Objeto do Direito Administrativo A. Distinção das funções do Estado Critério orgânico ou subjetivo Critério objetivo Função política ou de governo B. A expressão “administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa

pessoas jurídicas de direito público interno, são caracterizadas por possuírem autonomia política (assim como autonomia administrativa), que é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração de sua Constituição ou Lei Orgânica), autogoverno, auto-administração e autolegislação. Sobre o tema, faz-se oportuno citar os ensinamentos de Gustavo Barchet, em sua obra “Direito Administrativo: questões da FCC com gabarito comentado”, 2ª edição, Editora Elsevier, 2008: “Essa autonomia…

MATERIA - DIREITO EMPRESARIAL II Fontes do direito: Imediata – lei Mediatas – Doutrina, costumes, jurisprudência e princípios gerais do direito. *quando não existe lei determinado processo, o julgamento dá-se por costumes, jurisprudência, doutrina ou PGD. Caso exista lei não se pode buscar as fontes mediatas. *as leis são criadas para regular a vida em sociedade, ocasionando a harmonia entre as pessoas. Personalidade Juridica : é a aptidão genérica

do hierarca são presumidos, os do controlador só existem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados”. Celso Antonio Bandeira de Mello (20004, p.141). Essas entidades possuem vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprios, portanto são personalizadas, sendo elas as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Autarquia: criada pelo próprio governo, através de Lei Específica para…