Direito Da Personalidade E Autonomia Privada

Empresa pública Características: autonomia administrativa, liberdade de atuação mercantil na prática de atos do comércio, a contabilidade privada específica, o controle, a fiscalização limitada, a responsabilidade social perante terceiros e a execução da garantia patrimonial. Objeto (presta que tipo de serviço): A empresa pública, conforme sua própria definição, é constituída com objetivo do desenvolvimento e exploração de alguma atividade econômica, sempre observado o limite legal de atuação.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: MARCELO SANTOS Página: www.facebook.com/concurseirosdeelite I – O ESTADO E SEUS ELEMENTOS Estado Democrático de Direito é aquele que, sujeito ao império da lei, tem como sua maior fonte de poder o povo, o qual deve ter seus interesses atendidos de forma a justificar a existência do próprio Estado. Atualmente é o modelo mais encontrado na parte ocidental do globo terrestre, sendo sua definição mais aceita a de que ele se trata de um …

modificando, pois, o entendimento a respeito do processo de separação conjugal e divorcio. Dessa forma, notam-se inovações de caráter legislativo que prezam precipuamente pela manutenção da dignidade da pessoa humana, como, por exemplo, a manutenção dos direitos dos filhos menores em receber dos divorciados os devidos cuidados pecuniários e psicológicos de que necessitam para seu desenvolvimento. A partir do exposto, tem-se que não apenas as partes interessadas em se separar, como também…

AUTARQUIA A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A idéia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Nesta…

Esclarece que a bioética nasce como consequência do conhecimento biológico que busca o saber a partir de um sistema de valores, sem olvidar da autonomia do paciente. As descobertas e aplicação da ciência faz surgir a necessidade de estudar os problemas éticos oriundos destas inovações. Os autores entendem ser a autonomia, a medicina, a ética e o Direito condições de existência, havendo um liame entre os seus estudos. O Biodireito e a Bioética são disciplinas multidisciplinares e…

O Direito Civil é o conjunto de normas, categorias e institutos jurídicos que tem por objeto as pessoas e suas relações com as demais. Diz respeito às dimensões jurídicas da existência cotidiana das pessoas e de outros sujeitos de direito, naquilo que o Direito, em sua evolução histórica, considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas, que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas. O nascituro, não é juridicamente pessoa,

Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários.128 No direito positivo brasileiro, as autarquias surgiram no Decreto-lei no 6.016, de 22 de novembro de 1943, como sendo o serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei. Em 1949, a Lei no 830, de 23 de setembro, que reorganizou o Tribunal de Contas da…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA APLICADA NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA APLICADA NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO Resumo O presente estudo tem como objetivo discutir a figura da personalidade jurídica na medida em que se propõe estudar a possibilidade de sua desconsideração em hipóteses em que o uso da mesma viola a função e os princípios consagrados…

exercido de forma descentralizada, por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos. A legislação existente que dispõe sobre a administração indireta (Decreto-lei federal nº 900/69) e a descentralizada (Decreto-lei Complementar do Estado de São Paulo nº 7/69), contempla uma série de entidades, quer de direito público (autarquias), quer de direito privado (empresas públicas, sociedade de…

dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula negociações preliminares íntegras, ao fim das quais as partes, tendo ponderado os respectivos interesses e os diversos meios de os prosseguir, assumem, com discernimento e liberdade, determinadas estipulações. A essa luz, uma boa medida do direito dos contractos possui natureza supletiva: as normas legais apenas se aplicam quando os intervenientes, no exercício legítimo da sua autonomia privada, as não tenham…