Direito Da Personalidade Civil

Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO C A R T I L H A D O C I D A D Ã O Noções Gerais de Direito Civil De acordo com Lei de Introdução – Decreto-lei n. 4.657/1942 e Código Civil Brasileiro – Lei n. 10.406/2002. Acadêmicos de Administração – 3º. Semestre – Uniderp/Anhanguera – Pólo Padrão Campo Grande / MS Junho / 2011 APRESENTAÇÃO “Cidadania é um conjunto de direitos e deveres do cidadão, não é uma concessão…

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual Fábio Siebeneichler de Andrade* Resumo: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade. Palavras chave: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito…

INTRODUÇÃO “É [a] valorização do poder jurisgénico do homem comum – sensível quando, como no direito dos negócios, a sua vontade faz lei, mas ainda quando, como direito das pessoas, a sua personalidade se protege, ou quando, como no direito das associações, a sua sociabilidade se reconhece, ou quando, como no direito da família, a sua afectividade se estrutura, ou quando, como no direito das coisas e no direito sucessório, a sua dominialidade e responsabilidade se potenciam -, é…

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. .1 - Breve histórico e comentários a legislação vigente: A idéia, doutrina ou teoria dos direitos de personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium

VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROF. MCs. EVERALDO MEDEIROS DIAS 7º PERÍODO B - MATUTINO ACADÊMICO: RUTINÉIA FONSECA QUINZEN TEMA: PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO BALNEÁRIO CAMBORIÚ, MARÇO DE 2014. 1. INTRODUÇÃO 2. O artigo 2º do Código Civil de 2002, mesmo tendo uma simples redação, possui inúmeras interpretações em nosso ordenamento jurídico: “Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do…

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os…

Curso de Direito – Noturno – Turma 02/DR2Q46 APS - Vanessa Mussi Manfio Perales Alunos/RA Nascituro Assis, SP. 2013 Alunos/RA Nascituro Cabe ao legislador garantir a segurança do nascituro por meio de leis, uma vez que este ainda não possui capacidade para se defender de um mundo já formado. Isto é o tema, qual a posição jurídica do nascituro ante a legislação civil Brasileira. Assis

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL CONTEMPORÂNEO PROF. NELSON FREITAS ZANZANELLI FMU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OUTRAS HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE. RICARDO SILVA CANDÊO 2011 Como forma de viabilizar a atividade econômica, surge a criação da pessoa jurídica distinta de seus membros, contudo, por meio dessa nova personalidade começam a ocorrer certos abusos, sendo criada então no século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de

- óbito fetal. Em razão da perda do nascituro de aproximadamente 4 (quatro) meses, requereu o pagamento do seguro DPVAT correspondente à indenização por morte, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e inciso I, da Lei n. 6.194/1974. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização pela morte do nascituro, com as devidas correções e acréscimos…

Doutora em Direito pela FHDSS/UNESP, orientadora de grupo de pesquisas, CNPq. Por Vinícius Parolin Wohnrath: Bacharelando do curso de Direito pela Universidade Estadual Paulista- UNESP; bolsista-IC FAPESP (2006/2008); estudante de Grupos de Pesquisas cadastrados no CNPq. 1.Resumo É a personalidade jurídica que garante ao ser humano o gozo dos seus direitos na esfera social, sendo que esta condição individual é inerente a toda e qualquer pessoa viva. Porém, o início da…