Direito Da Personalidade Censura No Trabalho

primeira fase da Aplicação da Pena e depois modificada nas demais fases, servindo para estabelecer a pena cujas circunstâncias das próximas fases incidirão sobre. O caput do art. 59 apresenta um rol taxativo dos critérios que norteiam o aplicador do direito a fixar a pena da primeira fase do procedimento trifásico. Além disso, estabelece qual das penas cominadas será aplicada, qual o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade e se será possível substituí-la por outra,…

normas” reguladoras das relações sociais consiste em amplo conceito de direito. Partindo disto, temos que em se tratando de direito penal, sabe-se que este aponta “situações” que fere e ameaça a ordem jurídica de forma mais grave. Assim, o Direito Penal estabelece quais são estas “situações” e quais as regras técnicas a serem aplicadas às mesmas. Às retro mencionadas “situações” atentatórias ao ordenamento jurídico, o Direito Penal as denominou “delitos”, mas como evitar a verificação…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA FACULDADE DE DIREITO DULCILENE ALVES LIMA A LIBERDADE DE IMPRENSA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS E ÉTICOS SALVADOR 2014 A LIBERDADE DE IMPRENSA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS E ÉTICOS Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Salgado de Oliveira campus Salvador-Ba. Como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª Msc. Aliete Marinho SALVADOR 2014 DULCILENE

DEISE DOS SANTOS NASCIMENTO RESQUÍCIOS DE DIREITO PENAL DO AUTOR NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação das atividades de elaboração de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Positivo. Orientador: Prof. Flávio Bortolozzi Junior CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

CURITIBA 2009 ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO DIREITOS DO ADVOGADO O papel exercido pelo advogado, de operador do Direito em todas as hipóteses na sociedade e no estado democrático de direito, é de fundamental importância para continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso,…

Introdução Totalitarismo é um sistema de governo em que todos os poderes ficam concentrados nas mãos do governante. Desta forma, no regime totalitário não há espaço para a prática da democracia, nem mesmo a garantia aos direitos individuais. No regime totalitário, o líder decreta leis e toma decisões políticas e econômicas de acordo com suas vontades. Como exemplos de totalitarismo que obtiveram “sucesso”, podemos citar os regimes fascistas que vigoraram em alguns países

o pensamento comunista continua sendo empregado. É o que acontece na China, em Cuba e na Coréia do Norte. Países Comunistas A China é, dos três, o país que mais se flexibilizou dentro do sistema comunista. Embora ainda utilize de censura e restrições dos direitos de sua população e pregue por prática de caráter socialista, o país permite algumas introduções de elementos típicos de mercado. A China possui uma das maiores populações do mundo, o que representa um grande mercado consumidor para os

supressão do direito e a exclusão social. A situação no Brasil não é muito boa no que tange a implantação e manutenção da modernidade jurídica e social. Mas, por outro lado, existe o fato de o Brasil não ser dividido por conflitos religiosos, linguísticos e também não sofrer de problemas sociais graves devido ao racismo. Além disso, o Brasil desfruta de um abundante patrimônio natural e também de uma cultura pacifista. Com a modernidade, a determinação do que é…

A teoria da co-culpabilidade na perspectiva do Estado Democrático de Direito Para entendermos o que vem a ser a chamada co-culpabilidade e como ela pode influir na dosimetria da pena, faz-se mister esclarecer previamente alguns pontos sobre a culpabilidade como elemento do crime em seu conceito analítico, assim como sobre o papel do Estado Democrático de Direito em uma sociedade onde a desigualdade campeia. Superada a teoria causal da ação e, por conseqüência, transferindo-se os…