Direito Da Personalidade Censura No Trabalho

inadequadas, como um cruzar de pernas que exibe uma calcinha, ou o uso de biquínis que causam constrangimento perante familiares, vizinhos e amigos. • O amparo legal é feito com fundamento no art. 12 do Código Civil, que prevê a defesa dos direitos da personalidade, sem prejuízo da indenização cabível. A constituição, em seu art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade da intimidade e vida privada. A Lei de Imprensa, em seu art. 12, aborda ainda a questão do abuso por parte de quem…

EFETIVO COMO OCORRÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDARAM DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1891 - LIMITES À AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO, NOTADAMENTE QUANDO IMPÕE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS OU LIBERDADES OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SE MOSTRA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL…

A Constituição diz que "todos são iguais (...), garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à liberdade..." (art. 5º, caput). Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O direito à liberdade é citado nas mais diversas formas, sempre considerando o indivíduo como parte de um grupo, no qual influi e do qual recebe…

mediado” com outras pessoas escrevendo para aquelas que não tinham domínio. Isso de certa forma fazia uma dependência dessas pessoas. Seja para algo comunicativo afetivos, como uma carta à algum parente. Como também político, na reivindicação de seus direitos. Assim ficavam interligadas com apenas uma pessoa. Seja ela escrivão, notório, escritor público. Então Weber formula o pensamento de essa disposição ser mais impessoal. Com nomeação de funcionários para as respectivas esferas de…

especiais HC – não precisa de advogado MS, HD, ação popular – precisa de advogado Artigo 791, CLT – jus postulandi (súmula 425, TST – dispensa o advogado apenas nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e TRT). É necessária a presença do advogado nas instâncias extraordinárias (TST, STF) Na justiça do trabalho, nas ações de competência originária para MS e ação rescisória, precisa de advogado; Nos juizados especiais estaduais, até 20 SM, em 1ª instância, não precisa de advogada. Em 2ª…

Lançado em Florianópolis no ano de 2002, o livro “Fundamentação Ética e Hermenêutica: Alternativas para o Direito”, escrito por Eduardo de Lima Arruda Júnior e Marcus Fabiano Gonçalves, é dividido em quatro capítulos subdivididos em tópicos. A estrutura adotada auxilia os autores a desenvolver o argumento base do texto. Introdução: “Fundamentação Ética e Hermenêutica: Alternativas para o Direito” é iniciado com uma introdução que apresenta conceitos fundamentais para o entendimento…

I. Introdução O presente trabalho aborda sobre a Responsabilidade Criminal das Pessoas colectivas, pois tem levantado várias inquietações no seio dos estudiosos. Visa descrever o crime, a pessoa colectiva e o historial sobre a responsabilidade criminal desta; distinguir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico moçambicano e discutir esta responsabilidade em sede do Direito Comparado. A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas é pouco…

Código de Hamurábi na definição dos direitos do indivíduo. Respostas A) Duas características do governo no Egito Antigo O faraó era considerado um deus vivo, responsável pela proteção e prosperidade de seu povo (poder teocrático). A realeza divina foi a instituição básica da civilização egípcia. Para os povos do Egito Antigo, o rei era um deus, graças ao qual se vivia; era o pai e a mãe dos homens; um governante com autoridade sobrenatural para recrutar o trabalho em massa…

positivas através da utilização do Direito Penal. Por isso, a discussão para além de um interesse teórico-acadêmico é de fundamental importância pois, pode influenciar opções de política criminal na direção de um sistema penal reduzido ao mínimo indispensável à convivência social, ou em sentido oposto, sua exacerbação. ∗ Mestre em Direito Penal pela USP. Doutoranda em Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide – Sevilha/Espanha. Professora de Direito Penal da Faculdade…

Instituição de Direito publico e privado Democracia e a liberdade Uma democracia, no sentido político do termo, só cobra o seu pleno significado como realização de direitos civis, que são assim, observados. Dentre eles devemos destacar a liberdade de ir e vir, a liberdade de organização sindical e partidária, a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação. Um Estado que não observa esses direitos civis, por mais que procure…