Direito Da Gestante

Especialistas tiram dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas Decisão do TST dá estabilidade a quem engravida durante aviso prévio. Saiba o que diz a lei sobre visitas ao médico, licença-maternidade e aborto. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a…

DESCRIMINALIZAÇÃO Flávia Guimarães Silva Faculdade de Direito de Valença-RJ Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar um tema altamente polêmico e suas últimas atualizações no mundo jurídico: o aborto. Trataremos do seu conceito, suas consequências legais, os aspectos jurídicos da anencefalia e sua descriminalização. SUMÁRIO 1. Introdução 2. O aborto e o direito 3. O aborto de fetos anencéfalos 4. A…

PRÓPRIA GESTANTE . ABORTO CONSENTIDO. (ARTIGO 124, CP) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito…

de aborto legal, isto é, permitido por lei, cuja ocorrência se dá quando o profissional médico verifica que a vida da gestante corre perigo em razão de sua gravidez, sendo necessário o abortamento do feto para a sobrevivência da mãe. Nesse sentido leciona Eduardo Roberto Alcântara Del– Campo: Em algumas situações não há como manter a vida do produto da concepção e da gestante. Quando o médico encontra-se nesse dilema, a lei autoriza o sacrifício da vida do feto. O referido…

questões éticas, morais, religiosas e jurídicas que envolvem o problema. O estudo se inicia com uma análise a respeito do início da vida, seguindo para o tratamento dado ao direito à vida na Constituição Federal e ao aborto na legislação penal brasileira. 1 INTRODUÇÃO A questão do aborto envolve três grandes pilares: o Direito, a Moral e a Religião. Na antiguidade, entre os gregos e hebreus, a pratica do aborto era lícita em determinada época. Licurgo e Sólon a proibiram. Sócrates o…

Direito da Infância, Juventude e do Idoso – Professora Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti Bruna Aguiar da Cruz - n º 10 – Turma: 3210C ANÁLISE CRÍTICA Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. (...) § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5o A assistência

•Pré-natal da gestante de risco •Atenção ao parto e ao nascimento Maternidade ligada ou não a Hospital Geral  Centro de Parto Normal ( ligado a hospital)  Domicílio •Atenção ao RN de risco  UTI e UCI neonatal •Urgências e emergências •Mulheres e crianças em situações especiais  Ambulatórios de especialidades e hospitais O QUE É A REDE CEGONHA? Implementação de uma rede de cuidados que assegura às mulheres:  o direito à gravidez, parto e puerpério seguros e humanizados, o…

presente relatório apresentaremos as atividades realizadas durante o Estágio Supervisionado II, na qual lançamos o projeto de intervenção social junto a grupo de gestantes do CRAS da Várzea Alegre no município de Russas-ce. Durante esse relatório mostraremos que o CRAS tem uma grande importância social por garantir os direitos às gestantes que se encontram em estado de vulnerabilidade social, além de orientar sobre assuntos importantes, como o planejamento familiar e outros. Nosso…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO CAMILA RAMONA SILVA ÉLEN MOURA ELISA HEHN BECKER FENÍCIA ALIEVE INGRID ROVISCO JEFERSON LETÍCIA CÂMARA DA SILVA LÍLIAN BRANDT STEIN ROBERTO FOSS SIMONE cristina lang WILLIAN EDGAR PERIN WILLIAN KERSTING ação de descumprimento de preceito fundamental nº 54 - a descriminalização da antecipação terapêutica da gestação de fetos anencéfalos São leopoldo 2013

GRADUAÇÃO EM DIREITO ALEXANDRE CARIONI NETO FELIPE ROTHERMEL MARCOS VINICIOS DE MELO RODRIGO BAYER PROJETO DE PESQUISA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Alexandre Carioni Neto Felipe Rothermel Marcos Vinicios de Melo Rodrigo Bayer Interrupção da Gravidez de Feto Anencéfalo Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito…