Direito Da Gestante

INDIRETA DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 483 DA CLT em desfavor de MARIA IVONE WANDERLEY CUNHA PRADO – brasileira, maior, comerciante, residente na Rua Deolindo Tavares ,325- Imbiribeira CEP 50000-000–Recife –Pernambuco .Pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor : DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarecendo o reclamante, DECLARA SER POBRE NO SENTIDO JURÍDICO, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede…

é, a respeito do assunto, uniforme e abundante. “Cessa o direito de defesa desde o momento em que cessa a agressão”, decidiu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de São Paulo (RT 658/320). Contra “um ataque já consumado – decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal paulista – não se pode admitir um revide legítimo” porque “a agressão deixa de ser atual ou iminente” (RT 709/311). A legítima defesa pode ser exercida para impedir a ofensa a direito próprio ou de outrem. Admite-se assim a legítima…

A reclamante R$200,00 (Duzentos Reais) pelo trabalho prestado e nunca recebeu o termo de rescisão contratual. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/2013, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas e familiares, ficaram desconfiadas e…

ATPS - ETAPA 1 - RESUMO A Constituição brasileira declara, no caput do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José, que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto. Porém, como lidar com a circunstância de que o nascituro, o zigoto ou o feto, como é mais comumente chamado, não terá condições de fazer a transição, da qual fazem parte o nascimento e o ato

MARINA BORTOLATTO PINTER ABORTO EUGÊNICO: PERMISSÃO LEGAL X PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. MARINA BORTOLATTO PINTER ABORTO EUGÊNICO: PERMISSÃO LEGAL X PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante –…

Aborto Legal e Aborto Ilegal Introdução O direito ampara a vida humana desde a concepção. Com a formação do ovo, depois embrião e feto, começam a tutela, a proteção e as sanções da norma penal, pois daí em diante se reconhece no novo ser uma expectativa de personalidade a qual não poderia ser ignorada pela lei. Andou certo nosso legislador quando colocou o aborto entre os crimes contra nossa vida. Nosso código diferente dos conceitos inglês e canadense, para os quais constitui…

além de ser fundamentada em um contrato de trabalho, regulamentado na maioria de seus atos pelas mesmas normas do contrato de trabalho como um todo, há peculiaridades que, deverão ser analisadas principalmente sob o aspecto da empregada doméstica gestante, em virtude de sua estabilidade. Diante de tal exposto, conceitua, “o empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Monteiro,…

ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO CANOAS – RS 1 2014 ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Diego Leite

Dessa forma se busca uma melhor qualidade de vida que também pressupõe direitos humanos, e a partir disso surge uma grande interrogação: se almejamos evoluir na política, nos direitos humanos e na cidadania, teremos o direito de matar? De escolher quem pode ou não usufruir de uma vida extrauterina? O aborto é crime? Onde fica o direito à vida de um indefeso que é assassinado por interesses menores? Este tema fere o direito humano, desvaloriza a cidadania e confronta a dignidade humana. …