Direito Da Gestante

FACULDADE RUY BARBOSA CURSO DE DIREITO LAÍS SAMPAIO ANDRADE ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Salvador, 15 de junho de 2011. ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Laís Sampaio Andrade [1] Yuri Carneiro Coelho [2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso…

IGUAÇU FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS LEI Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema,…

SUA CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer dano ao empregado, cabendo registrar que o fato de o autor determinar que empregados que lhe fossem subordinados transportassem valores de maneira ilegal não caracteriza qualquer violação aos seus direitos da personalidade,…

INICIAIS. A ordem jurídica assegura o direito à vida de todo e qualquer ser humano, antes mesmo do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro, este embora não seja considerada pessoa, tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção. Como por assim dito no art. 2º. A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA, MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇAO, OS DIREITOS DO NASCITURO. “No…

1. INTRODUÇÃO O Projeto de Ação foi desenvolvido na instituição CRAS I (Centro de Referência de Assistência Social), inserido no PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família, mais especificamente no grupo de convivência com gestantes, com o tema voltado para o Planejamento Familiar. A instituição fica localizada à Rua Antônio Carlos Magalhães s/n – centro - no município de Itabela, estado da Bahia tratando-se de uma instituição pública que tem por objetivo atuar frente às famílias

relativas ao direito a alimentos em caso de gravidez. Os alimentos, que visam a atender as necessidades de quem não tem condições de prover sua manutenção pessoal, por movido de doença, incapacidade, idade, além de outros, podem ser fornecidos em forma de pecúnia ou in natura, e estão ligados às relações de parentesco. A obrigação de alimentos decorre do direito a uma vida digna e do princípio da solidariedade familiar, dever de amparo entre parentes. O direito a alimentos…

ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é aliada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave…

UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CAMPINAS 2013 2 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO Monografia apresentada à Universidade Paulista (UNIP) como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador Profª Patricia Haddad. CAMPINAS 2013 3 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO…

AGRAVADA COLENDA TURMA ÍNCLITOS MINISTROS Primeiramente o agravante interpôs recurso de revista, a fim de combater o entendimento do Egrégio Regional, que entendeu que o desconhecimento do empregador, haja vista a falta de comunicação da gestante, afasta o direito a estabilidade decorrente da gravidez. Como também, objetivando afastar a condenação ao pagamento à multa por litigância de má-fé, no importe de 1%, bem como a indenização no valor de 10%, ambas calculadas sobre o valor…

avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Agrega, também, a prevenção e o tratamento de mulheres vivendo com HIV/Aids e as portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e de câncer ginecológico. Esse Programa reflete o compromisso com a implementação de ações de saúde que contribuam para a garantia dos direitos humanos das…