Direito Da Gestante

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO ABORTO DE NASCITUROS ANENCÉFALOS Marcus André de Sousa Matrícula: 0622573/0 Orientadores: Conteúdo: William Paiva Marques Junior Metodologia: Luciano Nunes Maia Fortaleza- Ceará Junho de 2011 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A temática do aborto é uma questão controversa em nosso ordenamento jurídico, abordaremos…

consciência. Por isso, um anencéfalo não tem as funções vitais de uma pessoa comum. As gestantes e familiares sofrem ao saber que a criança que está sendo gerada sofre de anencefalia, algumas gestantes optam pela retirada do feto de imediato, mas outras gestantes porém decidem por dar sequência a sua gestação, mesmo sabendo dos riscos para a gestante e das chances nulas de seu bebê sobreviver. Essas gestantes têm que, muitas vezes, suportar toda uma dura gestação, para no final,…

- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até CINCO MESES APÓS O PARTO. No mesmo sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 14/09/2012, a alteração da redação do item III da Súmula 244, mudando a orientação anteriormente abraçada que era no sentido de a garantia de emprego assegurada à empregada gestante pelo art. 10, II, b, do ADCT não se aplicar ao contrato de experiência,…

Escola Paulista de Direito - EPD Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante São Paulo 2014 Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito - EPD, como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.…

ANENCEFÁLICO NO BRASIL TIMBAÚBA 2010 MARIANA DA SILVA LOBÃO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ANENCEFÁLICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) de Direito, com objetivo de obtenção do Título de Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências de Timbaúba – FACET. Orientador: Profº Erivaldo Henrique de Melo Medeiros. TIMBAÚBA 2010 Em consonância ao estatuído pela…

teria sido dispensada, se tinha condições de trabalhar, sendo ofendida pelo mesmo, e aconselhada a procurar seus direitos na Justiça do Trabalho, duvidando que conseguisse algum êxito, mesmo que judicialmente. DA TUTELA ANTECIPADA – REINTEGRAÇÃO O art. 10, II, b, ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. …

UNIFEOB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Trabalho sobre: Arts. 124 a 128 do Código Penal - Aborto Direito Penal IV Prof. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino Jaqueline Prudenciatto, RA 604372 Jéssica de Cássia Reis França, RA 604309 Letícia Borato Gruli, RA 604008 Luciana Di Iorio Ribeiro, RA 604404 Marcelo Henrique Pereira, RA 604448 3º C São João da Boa Vista Outubro de 2013 1 CONCEITO Aborto é

Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), através do seu advogado Luis Roberto Barroso, ofereceu a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para, em caso de ocorrência de gestação de feto com anencefalia, nem os médicos e nem a gestante que decidir optar pela antecipação terapêutica de parto, no caso de feto portador de anencefalia, sejam, nos termos dos artigos penais referentes ao aborto, pelos crimes apenados. Em nota prévia, o advogado esclarece que, antecipação…

refeições para as crianças atendidas pela Creche. Com relação à escolha da referida funcionária, ao fato de a mesma ser gestante e ao processo seletivo, não há melhores esclarecimentos nos documentos, não podendo fazer uma análise mais profunda do fato. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, em seu artigo 7º, assegura um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, a defesa da…

ESTABILIDADE GESTACIONAL Agora é lei: a trabalhadora que descobrir a gravidez durante o aviso prévio terá direito a estabilidade provisória no emprego até concluir a licença-maternidade. O benefício está assegurado na Lei 12.812/2013, publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União. A estabilidade provisória também vale para o aviso prévio indenizado – aquele em que a funcionária recebe indenização equivalente a um salário sem a necessidade de cumprir o período…