Direito Da Gestante

Toledo de Ensino, para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Daniela Aparecida Rodrigueiro. BOTUCATU 2010 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho, O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, desperta grande interesse na comunidade jurídica, pois se trata de tipo penal incriminador, e que envolve o principal direito fundamental: a vida. Terá bastante valia para os operadores de Direito e contribuirá para o esclarecimento…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº XXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, quadra XX, nº XX, Bairro XXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXX., por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

declarar a compilação de direitos (ou expectativas de direitos, como os próprios autores esclarecem) de uma pessoa humana em potencial que, nos termos do Estatuto, caso aprovado, seria equiparada à de uma pessoa humana nascida e viva. Certamente existem reflexos no que tange à legislação em vigor e questionamentos de ordem prática, mas uma das principais consequências da aprovação desse Projeto de Lei seria a de contrariar o ordenamento jurídico vigente ao atribuir direitos fundamentais…

Bioética, surge o Biodireito, uma nova disciplina que consiste no “estudo jurídico que, tomando por fontes imediatas a bioética e a biogenética, teria a vida por objeto principal, salientando que a verdade científica não poderá sobrepor-se à ética e ao direito, assim como o progresso científico não poderá acobertar crimes contra a dignidade humana, nem traçar, sem limites jurídicos, os destinos da humanidade”. Uma das tarefas do Biodireito é regulamentar os avanços da biotecnologia, de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ-FIB Curso de Direito ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST E O MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes Salvador/ BA 2014 Bárbara Prado Simões de Góes ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST E O MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá-FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora(s): Prof.(a) Carla…

registro em sua carteira, em 16/05/2014, mesmo alegando que estava grávida, conforme documento em anexo. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) Com 1 mês de trabalho a reclamante fora dispensada sem justa causa pela Reclamada, mesmo com a informação de sua gravidez. Na data de 16/05/2014, a reclamada dispensou imotivadamente a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DE Cidade /UF. NOME, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, nascida em //, filha de..., portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., inscrita no PIS nº... E CTPS nº... Série... - SP, domiciliado à Rua... - CIDADE/UF – CEP., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito..., com

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

geral o direito respalda a vida humana desde a concepção, pois o bem jurídico protegido é a vida do ser humano em formação. A figura do aborto aparece pela primeira vez, no Código Criminal de Império de 1830, em umcapítulo referente aos crimes contra a segurança das pessoas e das vidas. O Código penal do império punia o aborto provocado, mesmo que apenas tentado, e estabelecia distinção entre o aborto consentido e o não consentido. Mas não cominava pena agravada nos casos em que…

Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, com endereço constante no rodapé desta peça, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT e artigo 282 do CPC propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de Catarinense Confecções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº XX. XXX. XXXX/XXXXX-XX, estabelecida a Rua XXXXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, nesta Capital, pelos…