Direito Da Gestante

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

O direito à estabilidade da empregada doméstica gestante Desde sempre se observou a classe em demanda como um grupo especial, tendo em vista o caráter de sua atividade, já que os domésticos desenvolvem seu trabalho inteiramente no espaço residencial, em contato direto com os componentes de certa família e suas particularidades, não sendo incomum serem apreciados como membros da família. O empregado doméstico é aquela que presta serviços à pessoa

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PELA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Leonardo José da Rocha Rezende RIO DE JANEIRO 2012 LEONARDO JOSÉ DA ROCHA REZENDE ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PELA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da Escola da Magistratura do…

9a 1- ABORTO O direito ampara a vida humana desde a concepção. Com a formação do ovo, depois embrião e feto começam a tutela, a proteção da norma penal, pois dai em diante se reconhece no novo ser uma expectativa de personalidade a qual se pode ser ignorada. A destruição da vida humana intra- uterina até os instantes que percebem o parto constitue crime de aborto. Aborto, na definição de Julio Fabbrini Mirabeto * é a interpretação da gravidez com a destruição do produto da concepção.

deliberada. Também é denominado aborto induzido, voluntário ou procurado, ou ainda, interrupção voluntária da gravidez. O aborto induzido possui as seguintes subcategorias: Aborto terapêutico * aborto provocado para salvar a vida da gestante * para preservar a saúde física ou mental da mulher * para dar fim à gestação que resultaria numa criança com problemas congênitos que seriam fatais ou associados com enfermidades graves * para…

RESUMO O presente artigo baseia no trabalho a seguir tratará da polêmica do aborto efetuado pelo o médico, no caso de estupro, colocando em pauta este fato do ponto de vista ética médica e da legislação brasileira. Palavra-Chave: estupro, gestante, igreja, legislação. INTRODUÇÃO Em função da gigantesca polêmica provocada pelo o tema aborto, faz-se necessário salientar que ele NÃO se destina às mulheres que já abortaram um dia, nem àquelas que, por falta de condições mínimas…

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso…

http://jornaldehoje.com.br/entra-em-vigor-lei-que-garante-estabilidade-a-gestantes-durante-aviso-previo/ Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio Data: 17 maio 2013 - Hora: 17:25 - Por: Portal JH A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos

respostas, parou de falar. Tentava, mas não conseguia. Quando conseguia, gaguejava. Com Clarice foi assim: primeiro perdeu a mãe, depois as palavras. E só tinha 5 anos. Outros cinco se passaram. E Clarice perdeu mais. Um ano de escola, porque não falava direito. O pai construiu uma nova família e quase não a vê. A avó ficou doente e não pode mais trabalhar como doméstica. No ano passado, mais uma filha morreu, ela passou a criar outro neto. Quem sustenta a todos é a bisavó, de 77 anos.…

discutido no Brasil. Em 2004, o ministro Marco Aurélio Mello relatou a ADPF 54(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação proposta pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), que então propõe a não criminalização da gestante que opte por interromper a gestação do feto anencéfalo. Diante da proposta do relator o ministro Marco Aurélio Mello, em abril de 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 8 votos a favor e 2 contra, que no Brasil não é mais…