Direito Da Gestante

meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O Projeto Amor de Mãe abrange o acesso aos direitos e serviços básicos, a sua inclusão em redes sociais de participação e solidariedade, a apropriação de informações e conhecimentos dos direitos. É nos grupos que se cria uma rede de “vínculos, comunicação e poder”, eles tem grande potencial de mobilização, aprendizagem e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE DIREITO Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Rio de Janeiro 2015 Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Augusto Motta como requisito parcial à obtenção ao título…

a gestação? Mais uma vez os conceitos jurídicos e religiosos se enfrentam devido à inviabilidade da vida do bebê. O Supremo Tribunal Federal está engajado na tentativa de pacificar este problema jurídico que não se esgota no âmbito do direito, pois o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, elaborado por Comissão Constituída pelo Ministro da Justiça, então senador Íris Rezende, tratou especificamente do tema, sob a rubrica “Exclusão de Ilicitude”…

legais em que se permite a prática de aborto, são elas: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Assim se verificam as duas hipóteses em que o legislador deixa claro as duas formas em que é permitido o…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Pedro Henrique Santos Londrina 2013 Pedro Henrique Santos ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Trabalho da disciplina de Direito de Trabalho, ministrado pelo Professor João Vicente Capobiango, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina – Paraná. Londrina 2013 SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO...........................................

LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.792762/0001-61, localizado na Rodovia BR 163, Km 585, Nova Mutum, CEP.: 78.450-000, doravante denominada Reclamada, com o fim de postular indenização referente a estabilidade da gestante e reflexos nas demais verbas rescisórias, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante ingressou no quadro de funcionários da Reclamada em 23 de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA – GO. Processo 0010198-13.2014.5.18.0121 CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.156.313/0001-69, com sede na Rua 34, esq. C/Rua 15, Qd. H-16, Lt. 01 e 25, Setor Marista, Goiânia – GO, por seus advogados infra-assinados eletronicamente, com escritório profissional na Avenida T-1, nº 1.536, Galeria Donato Ferreira, Sala 05, Setor

Segundo o código penal o aborto é legal quando: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (Aborto humanitário) II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. O art. 128 define as hipóteses de aborto legal, ou seja, aquele que poderá ser praticado por médico,…

Direitos trabalhistas da mulher que engravida vão além da licença A licença-maternidade é o direito trabalhista mais conhecido da mulher que engravida, mas não é o único. Para ajudar quem quer ter um filho, descobriu que espera um ou acaba de tê-lo, o UOL Gravidez e Filhos fez um miniguia. Confira. Antes da gravidez Direito à privacidade Na entrevista de emprego, no momento da admissão ou mesmo durante a vigência do contrato de trabalho, as empresas não podem exigir nenhum tipo de…

DIREITOS HUMANOS E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ABORDAGEM ACERCA DO ABORTO ANENCEFÁLICO Lucas de Almeida RESUMO O tema abordado pelo presente artigo é o de analisar a conduta de precipitação do parto do feto anencefálico, uma vez que este não teria condições sobreviver e faleceria antes mesmo do nascimento - no útero materno -, ou sobreviveria por um breve momento após o parto. Deve se ter em mente que os direitos a serem analisados são os direitos…