Direito Da Gestante

Curso de Direito A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Duque de Caxias, 2012 A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof

além de ferirlhe a dignidade, afeta o seu direito à saúde. Alega, ainda, que a antecipação terapêutica do parto não é vedada no ordenamento jurídico e que, portanto, a sua realização não pode ser proibida, em respeito ao princípio da legalidade. 5. A medida cautelar requerida foi deferida liminarmente, pelo ilustre Ministro Relator (fls 158/164), para sobrestar os processos e decisões não transitadas em julgado, e reconhecer o direito da gestante de submeter-se à operação…

GRUPO DE GESTANTES Chapada Gaúcha/MG NOVEMBRO/2013 1- APRESENTAÇÃO A finalidade deste Projeto é a formação de um Grupo de Gestantes com o objetivo de informar e esclarecer as mães sobre os cuidados essenciais durante a gestação e com o bebê nos primeiros anos de vida. Objetiva, ainda, orientar as futuras mamães, principalmente quanto à necessidade de acompanhamento pré-natal; fornecer informações a respeito dos seus direitos sociais; fomentar a auto-estima;

sessão turmária, por unanimidade, aprovaram o relatório, e conheceram parcialmente do recurso negando seu provimento, uma vez que caso fosse conferido a emprega o direito a salários, sendo que esta teria optado espontaneamente por não laborar para a empresa, seria autorizar o abuso do direito conferido pela lei as empregadas gestantes. Colendos Ministros, nos fundamentos da r. Sentença de piso, corroborados pelo r. Acórdão, objetos do presente recurso, desmerece qualquer espécie de…

. DIREITO À VIDA E A DECISÃO DA ADPF 54 A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: 1. A hipótese em julgamento não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica…

abortivas sempre foram praticadas em todo o mundo, sob o pretexto de que serviriam para controlar o crescimento populacional. Os primeiros detratores do aborto pretendiam defender não somente o ser em formação, mas também a gestante e a própria sociedade em virtude do direito que lhe assiste de ter novos cidadãos. Existe, um ponto de contato entre duas “legislações”, eis que tanto na Bíblia como no Código de Hamurabi, preocupavam-se menos com o aborto propriamente dito e muito mais com…

Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A estabilidade se divide em definitiva e…

ADELIR DE GÓES, UM CASO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL RESUMO -O artigo discute a violência obstétrica sofrida por uma gestante brasileira ao ser legalmente obrigada a passar por uma cirurgia cesariana. O texto versa sobre a intervenção da vida privada pelo Estado, a violação dos direitos humanos sofridos pela paciente e como este tipo de violência é tratada Brasil. A abordagem tem como foco a autonomia da vontade humana, que está indissociavelmente relacionada à proteção da…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito da gestante interromper a sua gestação, bem como a caracterização do instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, analisando a legalidade ou não de tal conduta, frente aos princípios constitucionais, as normas vigentes e os dogmas religiosos. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação do Aborto e as suas peculiaridades, expondo a incompatibilidade da lei penal com os dias…

artigos 840, parágrafo 1o e 852-A, ambos da Consolidação de Leis Trabalhistas propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de, CNPJ, situada em, , CEP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer que seja deferida os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 790, parágrafo 3o da Consolidação das Leis Trabalhistas e artigo 2o,…