Direito Da Familia E Das Sucessões

do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio, sendo de sua substância o instrumento público e, até seu registro em competente cartório imobiliário quando versar sobre bens e direito reais. Trata-se também de negócio jurídico condicional posto que sua eficácia fica subordinada à ocorrência do casamento (art. 256, parágrafo único, II C.C.). Nos dizeres de Maria Helena Diniz: “Os nubentes, no processo de…

DIREITO À EDUCAÇÃO: ABANDONO INTELECTUAL DIREITO SUCESSÓRIO PESSOAL – INFLUÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS SUCESSÕES. Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber,…

O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade Bernardete Schleder dos Santos1 Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul e professora assistente da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA-Santa Maria). Heloísa Missau Ruviaro2 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Márcia Samuel Kessler3 Graduada em Ciências Contábeis pela…

FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JULIANA SILVEIRA DE AGUIAR A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2010 JULIANA SILVEIRA DE AGUIAR A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências…

Direito Civil – Sucessões. Conteúdo programático: - Da sucessão em geral- art. 1784/1790,CC. - Da Herança e sua administração- art. 1791/1797, CC; - Da vocação hereditária- art. 1798/1803, CC - Da aceitação e renúncia da herança- art. 1804/1613, CC. - Dos excluídos da sucessão- ART. 1814/1818, CC. - Da herança jacente- art. 1819/1823, CC. - Da petição de herança-art. 1824/1828, CC - Da sucessão legítima- - Direito de representação;art. 1851/1856, CC. - Dos herdeiros necessários;art

Orientadores: Profa. Néli Luiza C. Fetzner Prof. Nelson Tavares Profa. Mônica C. F. Areal Rio de Janeiro 2009 3 A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CASAMENTO Eduarda Tenório Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: O presente trabalho trata do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na sucessão nas relações matrimoniais e na união estável, através da análise da evolução legislativa e do atual posicionamento…

Administração DIREITO CIVIL “DIREITO DAS SUCESSÕES”. André Linhares do Nascimento Carlos Antonio Souza Pires Silva Lidyanna Filgueiras Batista Lucas Antonio Araujo Skopek Marcelo Rodrigues da Silva Paula Ferreira Lobao Rodrigo Pinto dos Santos Magé 2013 André Linhares do Nascimento Carlos Antonio Souza Pires Silva Lidyanna Filgueiras Batista Lucas Antonio Araujo Skopek Marcelo Rodrigues da Silva Paula Ferreira Lobao Rodrigo Pinto dos Santos DIREITO CIVIL “DIREITO DAS…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (...) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº ... ELISA, menor impúbere, representado por sua genitora Maria José, nacionalidade, estada civil, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua..., vem a esse juízo, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente baseado no artigo 733 do Código de…

FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO DIREITO DO CIVIL PORTO VELHO-RO AGOSTO/2013 DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao professor Wanderlan, Da disciplina IED, da turma do 1°período do curso De ciências contábeis, turno noturno. FIMCA-PORTO VELHO-RO SETEMBRO/2013 INTRODUÇÃO Conceito de direito: toda convivência em grupo impõe certa ordem, determinada por regras de conduta. São restrições

DIREITO CANONICO A guisa de introdução, antes de percorrer as sendas das premissas apresentadas ao longo do trabalho, vale ressaltar que o termo Canönico é latino de origem grega. Denota na tradição eclesiástica qualidade, vêm de do grego kánon, que dava a idéia de uma régua, um guia, uma norma ou critério de medida. Ao longo do tempo tornou-se equivalente a lei, diretriz, prescrição emitida pela autoridade social. Desde o século IV designa decisões disciplinares tomadas pelos…