Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO CONCEITO: Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, mas nesta, o dever do alienante é não só garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos, como também garanti-la quanto aos efeitos do direito transmitido. O instituto compreende uma relação…

devedor como depositário da res alienada e entendido como depositário infiel, uma das duas modalidades de prisão civil, o devedor poderá sofrer essa sanção. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1.1. Histórico A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias atuais. Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com o intuito de protege-los de circunstâncias aleatórias, com a ressalva de…

caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados. Se forem empresários desiguais, um deles estará em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro, logo o contrato será regido pelo CDC(Código de Defesa do Consumidor)

Intervenção do Estado na Propriedade Privada Propriedade discutida filosoficamente. Juridicamente, a CF assegura o direito à propriedade privada (5º, XXII), mas prevê que ela deve atender à função social da propriedade privada. Função social como restrição ao exercício da propriedade privada em benefício do interesse público. Propriedade privada insere-se no contexto do poder de polícia. Evolução da Propriedade - Desenvolvimento no Direito Romano; Idade Média; Passa pelo Estado de…

|Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição |Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa | |ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os |superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título | |direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em|anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito,| |cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do |restando à pessoa, em cujo

Direito de Família. Natureza Jurídica. Individualista. Institucionalista. Mista. Quanto à natureza jurídica, o casamento, na concepção clássica, também denominada individualista, é uma relação puramente contratual, resultante de um acordo de vontades, como acontece nos contratos em geral. Por outro lado, a doutrina institucionalista, também chamada supra-individualista, sustenta que o casamento é uma grande instituição social, a ela aderindo os que se casam, não…

relação jurídica é totalmente construída porque o ordenamento jurídico não supre a sua falta. As partes envolvidas constroem as obrigações recíprocas, prazos, etc. Há 3 modalidade: negócios jurídicos unilaterais, onde um só determina que deseja a coisa e constrói as condições do negócio, ainda que outro usufrua o resultado (p.ex. promessa de recompensa, testamento, títulos de crédito); negócios jurídicos bilaterais, onde é preciso que dois sujeitos queiram fazer determinado negócio, é…

Hoje, a garantia e os efeitos que os contratos propiciam entre os particulares, são de suma importância . Pode-se ainda dizer que não existe sociedade sem contratos do mesmo modo que não há de se falar em contratos sem sociedade. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO DOS CONTRATOS . Apesar de não haver uma precisão do seu surgimento, temos que o ápice de sua codificação teve lugar na França com a generalizada sistematização. Encontrando-se concepções políticas em relação entre Estado e…

EVICÇÃO 1. Definição: - É a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro; - Ligada à idéia de perda, funciona como o vício redibitório, isto é, a proteção dos seus efeitos visam à garantia contratual nos contratos onerosos; - Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro,…

A EVICÇÃO E SEUS EFEITOS 1Alan Narciso De Oliveira; Bruna Pereira Peroni; Fernando da Silva de Morais; Silvana Maria de Oliveira 2Jaqueline Coutinho Saiter Resumo: A evicção como instrumento jurídico do direito brasileiro tem sua importância fundamental no direito de propriedade, tendo em vista que somente pode ser objeto de alienação objeto que pertença ao vendedor. O consumidor, ao se envolver em um negócio jurídico que englobe qualquer tipo de alienação, seja venda/locação ou doação