Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

motivo pelo qual, conhecer seus termos se faz mister no exercício da profissão. Consolida-se através de um negócio jurídico, pelo qual o devedor (ou fiduciante), com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel, servindo tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, sendo que seu instrumento pode suprir a necessidade da escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais. Portanto, o bem imóvel passa a garantir…

Constituição de 1988, podemos afirmar o que segue: Peso: 1.0 a)Institucionaliza-se a interferência do Estado nas relações contratuais. Alternativa correta Acertou b)O Estado mantém-se alheio às questões jurídico contratuais. Alternativa incorreta c)O Estado afeto ao idealismo liberal burguês dos séculos XIX e XX, permite a livre negociação nas relações contratuais sem nenhuma interferência objetiva. Alternativa incorreta d)O Estado adota a proteção ostensiva à…

A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). A transmissão da propriedade é realizada pela tradição (se forem bens móveis – artigo 1.227 do Código Civil) "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos…

911/69 (aspectos processuais) c) Lei 9.541/97 (bens imóveis) d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária) “Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Alienação Fiduciária em Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios Fiduciários – “Aqueles nos quais há uma transmissão de coisas ou direitos que, economicamente, não tem em vista qualquer alteração no patrimônio do…

DIREITO REAL DE USO 1- CONCEITO O uso é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se, entretanto, pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família. No uso nós temos a figura do usuário que detém a faculdade de usar da coisa, mas os frutos…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

Contratos de Compra e Venda É o contrato mais realizado na prática contratual. Bilateral, oneroso, sinalagmático, imediato ou de trato sucessivo, paritário ou de adesão, e consensual. Recentemente passou a ser regulado pelo Código Civil, como duas formas principais. Há os contratos de compra e venda cíveis, que são aqueles nos quais há em um dos polos ao menos, uma pessoa natural, e que podem configurar também como relações de consumo, sendo visto nesses casos uma espécie de miscigenação entre

APEC-ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA CESVALE-CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA CURSO:BACHARELADO EM DIREITO RAUL SANTANA CASTELO BRANCO FILHO TEMA:CONTRATO IMOBILIARIO E CONFIABILIDADE JURIDICO SOCIAL Teresina/PI Maio de 2014 RAUL SANTANA CASTELO BRANCO FILHO TÍTULO: CONTRATO IMOBILIARIO E CONFIABILIDADE JURIDICO SOCIAL Projeto de Pesquisa…

Sumário INTRODUÇÃO 00 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO 00 1.1 Direito Penal Primitivo 04 1.2 Direito Penal dos Hebreus 06 1.3 Direito Penal Grego 06 1.4 Direito Penal Romano 07 1.5 Direito Penal Germânico 08 1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média 09 1.7 Surgimento do pensamento penal moderno, Iluminismo, Revolução Francesa e Declaração dos Direitos Humanos 10 1.8 Escolas Penais 12 1.8.1 Cesar Bonesana 12 1.8.2 Escola

Trabalho de Direito Civil III Prof.ª: Fernanda Alunas: Stephany Ingrid Contratos em espécie - Compra e Venda Compra e venda, de acordo com o art. 481 do CC, é um contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração. Como regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição, que é a entrega da coisa, e a propriedade imóvel se transfere pelo registro no Cartório de Registro…