Direito Contitucional

FACULDADE DE DIREITO ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Porto Alegre 2010 ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Bacharel, pela Faculdade de…

Letícia Antonio Quixadá O SUPREMO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO HUMANOS: debate jurisprudencial em relação ao nível hierárquico-normativo dos tratados internacionais Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Daniel Ribeiro SÃO PAULO 2009 Índice 1. Introdução .....................................................................................3 1.1 Apresentação do tema .......................

determinada quantia, desde que superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devidos pela União, em face de uma condenação judicial observando normas. As execuções para a cobrança de dívidas da União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público não se processam por uma penhora de bens públicos, pois bens públicos são impenhoráveis, mas pela expedição de uma “ordem de pagamento”, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como…

condicional ,formulavel conforme proposição ipotetica ,que disciplina o comportamento apenas porque prevê ,para sua ocorrência, sanção.” Sampaio Ferraz,Tercio.Introdução ao estudo do Direito . P.100 “Norma jurdica é a conduto exigida ou modelo imposto de organização social” NADER,Paulo.Introdução ao Estudo do direito. pg83 “As normas juridicas são esquemas que fornecem modelos de conduta ,tendo em vista os valores do autor da ação e os valores da coletividade,onde se situa…

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de…

Bioética e Biodireito Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira Coordenadora do Curso de Mestrado em Direito Negocial, professora de Direito Civil na UEL e Doutora em Direito pela PUC-SP SUMÁRIO: 1. Breve escorço histórico da ética - 2. Conceitos de Bioética e Biodireito - 2.1. Repensando o conceito básico de bioética - 2.2. Por um conceito de biodireito - 3. Dos princípios da bioética - 3.1. Princípios éticos gerais - 3.1.1. Princípio do respeito pelas pessoas - 3.1.2.…

Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que inspiraram sua elaboração, hauridos inclusive na Direito Comparado. A Carta pôde realizar a tarefa de reconstrução da ordem jurídica democrática, legitimada pela manifestação popular em vários temas e sancionada regularmente após a aprovação de Poder competente. Assentada sobre pilastras…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Natanael Sarmento1 O homem que não põe em prática a sua crença é um asno carregado de livros. Maomé, profeta. Toda teoria é cinzenta, verde é a árvore frutífera da vida. Goethe, poeta. Não é a consciência que determina a vida, mas a vida que determina a consciência. Marx, filósofo. Desde a antiguidade romana, o direito, tratado como…

temos coo exemplo o IPI, assunto do nosso estud de caso. E por fim os Parafiscais que são delegados por pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize dos recursos recolhidos para a execução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. TIPOS DE TRIBUTOS 1. IMPOSTO…