Direito Contitucional

GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. NOÇÃO INICIAL. DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS A noção de direitos humanos está relacionada com um conjunto de direitos inerentes à dignidade das pessoas, conjunto de direitos reputados imprescindíveis para que se concretize a dignidade das pessoas. Ocorre que essa mesma noção também é utilizada para se referir aos direitos fundamentais, de modo que ambas as expressões terminam se referindo à mesma realidade, que é a de direitos…

acompanhado de uma exposição de motivos, a Getúlio Vargas” (p. 98). 2 Este fato se constitui no marco inicial de um novo governo, que rompe com anticlericalismo e estabelece um Estado, no qual a Igreja Católica passa ser aliada, reservando a ela o direito de novamente atuar em estabelecimentos educacionais públicos. Além da reintrodução do Ensino Religioso, Francisco Campos promove outras modificações no modelo educacional brasileiro. A promulgação do Decreto 19.851, de 11 de…

Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Mara Jane Candido de Oliveira Brasília-DF Novembro/2008 12 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do…

ATPS DE GESTÃO DO SUAS A TRAJETORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social: Da Caridade ao Direito Após a segunda guerra mundial (em 1942 a 1945), o Estado lança uma campanha para buscar apoio da população e junto com essa primeira campanha assistencialista de âmbito nacional, surge a LBA - Legião brasileira de Assistência na qual se colocava em prática o assistencialismo proposto pelo Estado e seu objetivo que era de prover as…

não úteis e fora dos horários predeterminados – exceção á regra geral – autorização expressa do juiz, salvo na casa do indivíduo quando não houver consentimento, durante a noite. (art. 172, § 2º). VER NORMA CONSTITUCIONAL ( art. 5º, XI) NOÇÃO CONTITUCIONAL DE CASA - deve-se ter uma noção ampliada do conceito de casa. “Todo espaço, determinado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, de forma privada” (STF, RTJ, 74:88 e 84:302)…

a legalidade; direitos individuais; movimento do constitucionalismo que criavam as leis supremas do ordenamento; surgimento do capitalismo como modo de produção - Adam Smith e "A Mão Invisível"), fazendo surgir a Declaração dos Direitos do Homem (França). No entanto, no final do séc XX o Liberalismo entra em colapso. Surge a Teoria de Keynes que pregava a intervenção do Estado, fazendo surgir o Constitucionalismo Social (separação dos poderes; direitos individuais; novidade: direitos…

instituto da separação judicial continua existente. Se entendido que a separação não mais existe, consequências surgirão em âmbito do direito material e processual civil, pois o casamento gera efeitos que refletem no ambiente social, nas relações pessoais e econômicas entre os consortes, e nas relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, acarretando a origem de direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Neste caso, com o processo de separação judicial apenas…

constituída | |psicólogo, dentista, |na prestação de serviços. |atividade (por exemplo, o |regularmente dentro das leis | |engenheiro, etc...) | |eletricista que pode ter curso |contitucionais. | | | |técnico ou ser habilitado pela | | | | |experiência).

de aplicação. –– 4. Discussão no STF – 5. Considerações finais. – 6. Referências. # Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Luiz Eduardo Santos Salomão 2 1 INTRODUÇÃO O sistema previdenciário brasileiro é um dos grandes ramos do nosso direito que tem grande importância na vida social do cidadão e que gera grande polêmica e discussão em seu seguimento. em

As teorias das formas de governo podem dividir-se em: a) a teoria clássica, conhecida como Teoria Aristotélica das formas de governo que apresenta a democracia como o governo do povo, de todos os cidadãos, ou seja, de todos aqueles que gozam dos direitos de cidadania. b) A teoria medieval, de origem romana, apoiada na soberania popular, na base da qual há a contraposição de uma contraposição de uma concepção descendente da soberania conforme o poder supremo deriva do povo e se torna…