Direito Constitucional Trabalho

- instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública, na forma da Lei: 1 a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos;2 b) para apurar atos de improbidade praticados por qualquer agente…

Senado Federal, respectivamente. Cabe ainda ao Congresso Nacional a organização de todo o território nacional em Estados, a criação de órgãos públicos, cargos e empregos públicos federais. Compete ao mesmo, legislar a respeito de todos os ramos do direito, desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, comércio exterior e interestadual, jazidas minerais, emigração e imigração, nacionalidade, cidadania, naturalização, educação, registros públicos, contratos na administração…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICAVÉIS DE CASCAVEL – UNIVEL CURSO DE DIREITO – 2° ANO – TURMA B – NOTURNO ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL 2015 ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL – PARANÁ 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas na…

Introdução Este trabalho trata-se de um exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são…

Introdução Este trabalho trata-se de um exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas

Chaves de respostas – Exercícios – TGP – Av2 – Aula 08 até a 14– 2013.2 Prof. Eny Borgonhone SEMANA 08 – TUTELAS, espécies, TA no P. Trabalho, P.Penal 1ª Questão: Fazenda Pública – direito indisponível - não incidência dos efeitos da revelia (art. 320, II, c/c art. 319, ambos do CPC) – não julgamento antecipado da lide, mas Fazenda também pode ser revel (sem os efeitos como mencionado).2ª Questão: Letra B - art. 285-A do CPC. SEMANA 09 - Tutela Jurisdicional. Tutela Antecipada. Tutela

obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? 2) A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais…

Entre os princípios doutrinais do direito constitucional, destacaremos a divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicial) e a proteção do estado de direito (o poder estatal submetido a uma ordem jurídica), a soberania nacional e os direitos fundamentais (estabilidade e controle da constitucionalidade, que é o mecanismo jurídico que garante o cumprimento das normas constitucionais). Desde 2010, todos os municípios brasileiros foram orientados a seguir a Política Nacional

Passo 4 Resposta da seguinte pergunta: Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação¿ Exponha seus argumentos em, no máximo 15 linhas: Não. Pois todo cidadão tem direito de ir e vir, mas com certas limitações. Temos como exemplo a lei Maria da Penha, que foi criada para determinar que o homem respeite os direitos da mulher. As leis são instrumentos utilizados não só para manter a ordem, mas para manter a ordem com justiça. E é para que a

Nascimento Santos 864128689-0 Antonio Henrique de Souza 129922832-4 Antonio Donizete Ap. F .Vieira 248470298-8 ATPS - ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR(A) DR. Francisco J.Carvalho São Paulo, 02/04/2015 ETAPA 1 – PASSO 2 1. Classificação da Constituição Brasileira quanto a Estabilidade e suas principais Características: A Carta Magna do nosso país, promulgada…