Direito Constitucional Slides

necessário utilizar aspas EXEMPLOS: As cidades brasileiras, na sua maioria, foram aumentando dia a dia. O fenômeno da urbanização não se processou de modo a respeitar a qualidade de vida dos recém-chegados à cidade. Não havia uma norma nacional de Direito Público exigindo um mínimo de condições para a criação de loteamentos. O ordenamento urbanístico ficou ao sabor de improvisações e de pressões locais. (MACHADO, 1998, p.380) A manutenção da flora que consome os nutrientes da superfície…

O ponto de nossa discussão será a Constituição Federal de 1988. Iniciando a discussão! É inegável que a Constituição de 1988 representou um avanço na garantia dos direitos sociais. Como vínhamos afirmando até aqui, os direitos sociais postos pela política social vinculavam-se ao trabalho e eram de cunho contributivo. Só tinham direito à aposentadoria os trabalhadores que comprovassem tempo de trabalho e contribuição para a previdência social, além de uma idade mínima. Assim também era…

senado mais não foi aprovado. Com 11 votos contra e oito (8) a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visava diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos. A maioria da comissão considerou a mudança proposta como inconstitucional, além de violar os direitos das crianças e dos adolescentes. O projeto ainda estar em discussão para ver se será aprovado. 8 METODOLOGIAS Neste trabalho iremos…

da decisão interlocutória a ele contrária, desde que presente risco de lesão grave e de difícil reparação. É ele, recurso de segundo grau, interposto diretamente perante o tribunal competente, mediante petição escrita, com exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e endereço dos advogados, constantes do processo, no prazo de dez dias. No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal ou postada no correio sob registro com aviso de…

Introdução 2 1. Conceito de Imagem 3 2. Evolução Histórica e de Direitos de Imagem 3 3. Teoria Negativista 4 4. Direito da Imagem 4 4.1 Código Civil 5 4.2 Conteúdo do Direito à Imagem 6 4.3 Condicionamentos ao Direito de Imagem 6 4.4 Limitações ao Direito da Imagem 7 4.5 Colisão do Direito à Imagem com outros direitos fundamentais 7 4.6 Pena de Prisão – Gravações/Fotografias Ilícitas 8 4.7 Licenciamento e Proteção de Direitos de Autor 8 5. Esclarecimentos 8 Conclusão 10…

205 “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”; também, dessa forma, a Constituição da República – 1988 recepcionou a atividade física ao foro constitucional. Assim, com o tratamento especial da Carta Magna, institucionalizou-se o entendimento das práticas desportivas como um direito -…

Infantil, que promovam a igualdade de oportunidades educacionais e que levem em conta diferenças, diversidades e desigualdades de nosso imenso território e das muitas culturas nele presentes. Com o objetivo de propiciar o cumprimento do preceito constitucional da descentralização administrativa e de cumprir a meta do MEC que preconiza a construção coletiva das políticas públicas para a educação, Este documento foi elaborado com a contribuição efetiva e competente de secretários,…

permitindo que sejam abertos arquivos nos formatos .doc ou .dot. No Impress, a forma de edição de eslaides pode ser definida pelo usuário, que dispõe, entre outras, dos modos de exibição em Estrutura de tópicos, Notas, Folhetos e Classificador de slides. Com relação a conceitos de Internet, julgue os itens subsequentes. Manual de Redação da Presidência da República. 2.a ed. 2002, p. 4. Internet: (com adaptações). Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial,…

RELATÓRIOS DE PESQUISA NO CONTEXTO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM DIREITO1 CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA Mestre em Direito do Estado pela UnB Professora de Direito Constitucional do UniCeub Professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica do IDP 1. Introdução: relatórios de pesquisa para a iniciação científica Este trabalho tem como objetivo apresentar aos alunos de graduação em Direito diretrizes gerais para a produção de projetos e relatórios de pesquisa no contexto da…

Nacionalidade brasileira; II- o gozo dos direitos políticos; III- a quitação com as obrigações militares e eLeitorais; IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego; V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e; VI- a boa saúde física e mental. Parágrafo 1º - As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em legislação específica. Parágrafo 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se…