Direito Constitucional Princípios Fundamentais

Manual de Direito Constitucional – 1.ª parte (este texto destina-se ao uso exclusivo dos alunos como apoio ao seu estudo. Trata-se de uma versão provisória, de uma parte de um livro em preparação, não devendo, por isso, ser citado ou utilizado para qualquer outro fim.) Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos, Andreia Sofia Pinto Oliveira, Benedita Mac Crorie 1 – O Estado moderno – o direito e a democracia O atual mapa político do Mundo é muito recente e nele encontramos inúmeros países, também no

Ética, Cidadania e Direitos Humanos “A Declaração Universal de 1948 apresenta hoje, meio século após a sua proclamação pela Assembléia Geral das Nações Unidas, duas deficiências evidentes. Ela desconhece o direito à identidade cultural das minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas como contraponto necessário ao princípio da isonomia. direito este que só veio a ser reconhecido com a aprovação do Pacto sobre Direitos Civis e políticos de 1966 (art. 27). Ela é, ademais,…

um trabalho OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Neide Maria Carvalho Abreu INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. Como Lei Maior que é a Constituição Federal e por servir de fundamentação institucional e política à legislação ordinária,…

SUL Faculdade de Direito - FADIR FERNANDO NIMER TERRABUIO EFEITOS DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO CAMPO GRANDE – MS NOVEMBRO / 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR FERNANDO NIMER TERRABUIO EFEITOS DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho final apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito Nelson…

“A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” CAMPO MOURÃO 2013 “A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” Trabalho apresentado

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Ao longo da história do direito no mundo um dos pontos de principaldiscussão doutrinária, com rica fonte de pesquisas e de fundamental importância para a estruturaçãoda moderna idéia de Estado de Direito, são os princípios constitucionais fundamentais.Porém, o que são os princípios? Os princípios são dotados denormatividade? Os princípios são regras, normas ou algo distinto? Qual a importância do princípiosno direito? Quais suas funções? No…

ANOS DO CASO LÜTH André Rufino do Vale Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Presidência do STF. 15/06/2008 No dia 15 de janeiro de 2008, completaram-se 50 anos da famosa decisão do Tribunal Constitucional alemão no conhecido caso Lüth (Lüth-Urteil, BVerfGE 7, 198, de 15 de janeiro de 1958). Trata-se do caso mais comentado pela doutrina em torno da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão. Pode-se dizer, sem nenhum…

uma abordagem constitucional visando ao entendimento de como este princípio norteia o progresso social brasileiro enquanto Estado Democrático. TEXTO A República Federativa do Brasil que constitui um Estado Democrático de Direito estabelece topograficamente em sua Constituição, através de seu artigo 1º, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do sistema constitucional, servindo de resguardo para os direitos individuais e coletivos, além de revelar-se um princípio maior…

NEOCONSTITUCIONALISMO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO ALOCAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CLASSIFICIÇÃO DICOTÔMICA: DE JEAN DOMAT: o Direito Público (Direito Admin., Direito Processual, Direito Constitucional) o Direito Privado (Direito Civil, Direito Comercial) o Direito Constitucional configura-se como Direito Público Fundamental CONCEITOS: Para o José Afonso da Silva, Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Busca…

fulcral a análise dos contornos da dogmática dos direitos fundamentais e as transformações do sistema constitucional. Conforme leciona Santos os direitos fundamentais são caracterizados por serem absolutos, inatos, invioláveis, intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis1. Através de uma visão histórica é possível perceber a evolução dos direitos fundamentais de acordo como o período do surgimento, evolução e positivação desses direitos, bem como essa evolução é uma das mais…