Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

1- OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS. Para o Direito, consideram-se princípios constitucionais como fontes que norteiam e suprem lacunas do ordenamento jurídico, levam o interprete o mais próximo possível do que se chama de espírito da lei, ou seja, indicam a mais exata e possível vontade do legislador. O seguridade social brasileira, capitulada nos arts. 194 e seguintes da Constituição do Brasil compreende um conjunto de ações integradas…

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras deaposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40 da Constituição Federal, é obrigatória para o que ingressou ou vier a ingressar no serviço público, a partir de 31/12/2003; sendo facultativa ao servidor que possui direito adquirido…

Reforma da Previdência (PEC nº40/2003), de iniciativa do Poder Executivo e em tramitação no Legislativo, cujo conteúdo, se aprovado, ensejará discussões junto ao Judiciário tendo em vista o desrespeito, segundo alguns analistas, de preceitos constitucionais fundamentais, especialmente em relação a condição dos magistrados. Relevante, por fim, que se verifique se efetivamente o Estado, através de quem detêm o poder, vem observando seus * ** Este trabalho foi elaborado com base no…

o sistema previdenciário é organizado sob a forma de três regimes: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime de Previdência Complementar, sendo os dois primeiros básicos e obrigatórios, e o terceiro facultativo. Entende-se por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o qual é tido como objeto de estudo desse trabalho, aquele instituído pela União, Estados, Distrito Federal (DF) ou Municípios, assegurando aos servidores públicos,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CRUZEIRO DO OESTE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO VANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL João Paulo Bonadio Straioto Renan Chinaglia Lepre CRUZEIRO DO OESTE - PARANÁ 2014 VANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO A seguridade social surgiu

atualmente, vem sendo colocado em pauta é necessário entender fatos jurídicos que ocorreram no passado e deram base para a sua origem. Esse termo surgiu no Brasil a partir do ano de 1995 depois das Leis 8.870/94 e 9.032/95, que respectivamente extinguem o direito ao recebimento do pecúlio e impõem a contribuição previdenciária para os aposentados que continuam a trabalhar. O pecúlio era um benefício caracterizado pela a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas e somadas a…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01 Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Introdução A Previdência Social…

MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos…

CURSOS ON-LINE – DIR. PREVIDENCIÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Aula Zero - Organização da Seguridade Social Brasileira. Prezados Colegas, já visando aos candidatos que se preparam para os futuros concursos da Receita Federal, vamos aqui reproduzir novo curso de direito previdenciário, abrangendo as alterações mais recentes, dentro da experiência bem-sucedida do último curso. Como sempre, serei o mais conciso e direto possível, como sempre apresento minhas aulas…

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DO DIREITO A matéria não merece maiores discussões, pois já está amplamente pacificada no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização. Trata-se de verba indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Neste sentido, verbis: STF: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE…