Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor ANTONIO CESAR BARREIRO MATEOS. UNISANTOS SANTOS 2011 EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração de Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor…

BOLLMANN, Vilian. Princípios constitucionais da previdência social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1. Vilian Bollmann2 Sumário Introdução. 1 Dos Princípios jurídicos. 2 Os princípios constitucionais da Seguridade Social. 3 Os princípios constitucionais da Previdência Social. Conclusão. Referência das fontes citadas. Resumo O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. MARIA DO SOCORRO PIRES DE MOURA,Brasileira, servidora pública Estadual, portadora da Cédula de Identidade nº. 445046 SSP/AM e inscrita no CPF sob o nº. 224.810.952-00, residente e domiciliada nesta cidade, no Condomínio São Judas Tadeu Bl. 04, Ap. 305, Bairro Flores, CEP. 69.093-000, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração anexa

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a…

dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da…

analítico dentro de uma empresa Pública e suas principais especialidades, abordaremos neste contexto a gestão sobre a Previdência Social do Estado de Rondônia (Iperon), que é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias do funcionalismo publico,abrangendo Executivo, Legislativo e Judiciário, que tem a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade colaborativa. No Brasil somente 1.990 municípios tem previdência própria, levando em…

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar a. Limitações gerais aplicáveis as contribuições de seguridade social: Legalidade tributaria absoluta Irretroatividade tributária Isonomia tributária Principio da anterioridade Vedação ao confisco Proibição de limitação do trafico por meio de tributos Uniformidade geográfica b. Limitações especificas para as contribuições de seguridade social Anterioridade nonagesimal Imunidades…

debruçou-se sobre o texto, sendo que de seus esforços surgiu documento, enviado a todos os associados, alertando para as perdas decorrentes do projeto. Ainda, as entidades nacionais representativas da magistratura (AJUFE, ANAMATRA, AMB) e do Ministério Público (ANPR e CONAMP) formaram comissões conjuntas para acompanhar a reforma e apresentar nossas reivindicações ao Congresso Nacional. Dentre os textos produzidos pela Comissão de Previdência da AJUFE situa-se o primeiro trabalho…

Trabalho de Socialização de Conteúdo apresentado ao Núcleo de Graduação da Fundação de Ensino Superior de Olinda – FUNESO em Floresta, pela Faculdade Extensiva de Pernambuco como requisito complementar para obtenção de nota da disciplina de Direito para Administradores II. Orientador (a): Profª. Daiara Floresta/ PE 2014 INTRODUÇÃO A previdência social foi no passado elemento importante no que se refere à definição da oferta de mão-de-obra no Brasil, beneficiando a estruturação…

SUBESCREVE, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102 inciso 1º alínea Q cc art. 61 paragrafo 10 inciso 2º alínea C IMPETAR MADADO DE INJUNÇÃO EM FACE DA AUSENCIA DO ATO DE PROFERIR NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO CONSTITUCIONAL à APOSENTADORIA ESPECIAL A SER PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA PELAS RAZOES E FATOS A SEGUIR EXPOSTAS: DOS FATOS A impetrante trabalhou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário…