Direito Constitucional Popular

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº

Introdução Direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar partido político, filiar-se a partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei

Quanto ao Conteúdo: • A) – Material: As normas são tipicamente constitucionais (matéria constitucional). • Ex. Organização do Estado, direitos políticos, garantias individuais, voto direto, separação de poderes etc. • B) – Formal: As normas constitucionais estão previstas em um único instrumento normativo e são constitucionais independentemente da matéria tratada, logo essas constituições possuem matérias ou normas constitucionais típicas e não típicas. PROFESSOR FABIANO…

DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS ESTADO: é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: - povo – é o elemento humano do Estado. - território – é o elemento material do Estado. - soberania – é o elemento formal do Estado. FORMAS DE ESTADO: - simples ou unitário – formado por um único Estado

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na França, quando, em 26/8/1789, a Assembléia Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da…

Bases Constitucionais da Administração Pública Professor Samuel Quarta-feira Aula de 06/08/2014 – quarta-feira: I – Direito Administrativo: Noções Gerais II – Administração Pública III – Servidores Públicos IV – Poderes da Administração Pública V – Ato administrativo VI – Licitação VII – Contrato administrativo - Bibliografia Maria Sylvia Zanello Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Alexandre Mazza; Celso Antônio Bandeira de Mello. Definição Direito Administrativo é o ramo do…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAJAZEIRAS – PB 2013 KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade São Francisco da Paraíba, como requisito para avaliação do componente curricular de Direito Constitucional III, ministrada pelo docente. Dr. Geraldo, no período 2013.1 de Cajazeiras CAJAZEIRAS – PB 2013 Primeiras Linhas…

ORDINARIO CONSTITUCIONAL Em face do Ato do Governador do Estado X, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta anexa. Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e, por conseguinte, seu regular processamento e envio ao Superior Tribunal de Justiça. Requer as juntadas das guias de preparo recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO…

explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e…

10/7/2014 Exercícios de Fixação - Módulo I Introdução ao Direito Constitucional - Turma 05 Você acessou como Jamille Freire Alves (Sair) Página inicial ► Meus cursos ► Cursos sem tutoria - Ensino a Distância/ILB - 2014 ► IDCT-2014-T05 ► Módulo I ► Exercícios de Fixação - Módulo I Navegação do questionário 1 2 3 4 Iniciado em E stado Completado em Tempo empregado 5 Terminar revisão Avaliar Q u es tão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00…