Direito Constitucional Popular

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de

hereditários e adquiridos que marcam um indivíduo. Por extensão, é a constituição física de alguém, a compleição, o biótipo. Constituição, também chamada de Carta Constitucional, é a lei fundamental e suprema de uma nação, onde contém as normas relativas à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos etc. Constituição brasileira A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988,…

Líder do Conselho Popular Democrático de Timor-Leste entregou-se às autoridades O advogado explicou à Lusa que havia um mandato de captura no âmbito da resolução do parlamento, que condena o que classifica como tentativas de instabilidade e ameaças ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução Maubere, liderado por Mauk Moruk, e pelo CPD-RDTL. O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem "indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou…

principais autores, ou pelo menos os mais notáveis, foram Prudente de Morais e Rui Barbosa, este primeiro, à época, era presidente do congresso e senador por São Paulo, no entanto, houve dezenas de outros colaboradores, todos citados ao final da carta constitucional, que produziram os seus cerca de 100 artigos. A constituição de 1891 foi fortemente inspirada na constituição previamente adotada pelos Estados Unidos da América, e uma de suas principais características era a forte…

democrático no estado de direito brasileiro? Mariano Henrique Maurício de Campos* Este artigo foi produzido a partir de uma questão tratada em minha dissertação de mestrado, confrontada com o resultado das eleições realizadas em 03/10/10, e analisa como o voto universal e a representatividade, mesmo num sistema político reconhecidamente democrático como o brasileiro, podem se tornar mecanismos insuficientes para a real participação social e de efetivação do princípio da soberania…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédio constitucional, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração

no art. 12 da CF/88 exerce seus direitos por meio de representantes, já que estamos em uma democracia semidireta. A constituição de 1988 tem como forma de expressão a assembleia nacional constituinte ou convenção. Como definido por Pedro Lenza é a forma que nasce da deliberação da representação popular. Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou…

fortes, para restabelecer a unidade territorial dos reinos, fazendo ressurgir a Monarquia, não sujeita a limitações jurídi­cas, daí o adjetivo: absoluta. Posteriormente, no século XVIII, cresce a resistência ao absolutismo e surge a monarquia constitucional, onde o rei continua governando, mas está sujeito a limitações jurídicas estabelecidas na Constituição. Mais tarde surge outra limitação ao poder do monarca, com a adoção do Parlamentarismo pelos Estados monárquicos, onde o…

CONSTITUCIONAL. A constituição é fora de organização de um estado. É a lei fundamental de um estado. Denomina-se constitucionalismo o movimento politico, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu oider, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar a sua lei fundamental suprema. A origem do constitucionalismo se nas constituições dos EUA (1787) e na frança (1971), tomando…

de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático de Direito, no qual se busca aumentar as garantias fundamentais da população assegurando a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro, podemos destacar…