Direito Constitucional Iii Semana 2

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de…

legislador, mormenteperante preceitos maiores insculpidos na carta magna garantidores do direito à saúde, à vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos?. (STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, ROMS n°11183/PR, DJU 04/09/00, p.121). - A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para acompreensão e aplicação do Direito. R: Para os Legisladores: Uma vez que estes precisam conhecer o que está…

Direito Processual Civil I Profª. Maria Carolina Plano de ensino: Competência absoluta e relativa Partes, litisconsórcio (pluralidade de partes) Intervenção de terceiros Atos processuais (conceito, princípios, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação dos atos processuais) Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil – I Humberto Teodoro Junior. Ed. Forense Curso de Processo Civil Contemporâneo - I Humberto Dalla . Ed. Saraiva Curso de Processo Civil Sistematizado – I (interface

aos alunos a possibilidade de desenvolver o aprendizado para aplicar o conhecimento em cada disciplina para a compreensão de uma situação-problema bem como no seu cotidiano profissional. (FACISABH, 2012) Nesta perspectiva, o tema proposto para o 2° período do curso de Ciências Contábeis foi A Importância da Gestão do Passivo Trabalhista nas Organizações no contexto do conhecimento da legislação trabalhista na redução do risco do passivo trabalhista que tem como objetivo esclarecer…

Constituição Federal está repleta de normas que preveem muitos direitos individuais específicos, assim como metas econômicas e sociais de longo alcance. Entretanto, a proteção dos direitos e metas inscrita no direito positivo, até mesmo na Constituição, não assegura que tais compromissos sejam respeitados pelas autoridades públicas. Os responsáveis pela administração pública violam diariamente muitas dessas garantias constitucionais. Analisando algumas reformas criadas pelo Poder…

apresentado à Escola Superior de Polícia Militar como exigência curricular para conclusão do Curso Superior de Polícia Militar - QOPM. ORIENTADOR DE CONTEÚDO CHARLLES DA FONSECA LUCAS – MESTRE EM SOCIOLOGIA Niterói - RJ Outubro – 2014 2 EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA - Ten Cel PM Este artigo teve como objetivo analisar a forma pela qual esta sendo empregado o serviço extra na PMERJ e se tal atividade está alinhada com a proposta do…

e reflexos nas demais verbas rescisórias, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante ingressou no quadro de funcionários da Reclamada em 23 de janeiro de 2012, para exercer as atividades de auxiliar de produção e foi dispensada aos 21 de abril de 2012, mediante salário de R$ 660,00 mensais. 2. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE)

Semana 1 a) DISPOSITIVO | TRANSCRIÇÃO | PENA Art. 121 do CPB | Matar alguém | reclusão, de seis a vinte anos. Art. 123 do CPB | Matar,sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após | detenção, de dois a seis anos. Art. 125 | Provocar aborto, sem o consentimento da gestante | reclusão, detrês a dez anos. Art. 126 | Provocar aborto com o consentimento da gestante | reclusão, de um a quatro anos. Art. 124 | Provocar aborto em si mesma ou…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO 1 2 ASSEDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO: um mal para saúde do trabalhador Lorena Dias Gonçalves Leão 9º período A N Governador Valadares – MG Setembro/2011 1 2 3 ASSEDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO: um mal para saúde do trabalhador Governador Valadares…

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2013 DOS DIREITOS SOCIAIS 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais são direitos coletivos, passíveis de supressão ou alteração por emendas constitucionais. 2. ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Dessa forma o parágrafo único do art. 7º, passou a ter seguinte redação: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,…