Direito Constitucional Iii Semana 2

Direito do Trabalhador Doméstico Emanoel Douglas Marislaine Michels Fernando Conceito de Trabalhador Doméstico De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis,…

Universitário Atividades no Portfólio Trabalho 4ª semana Março – 2015 São Paulo – SP CLARETIANO Centro Universitário Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. Artigo 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 4 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO No decorrer do trabalho, veremos um pouco sobre a formalização legal, as exigências e quais os órgãos públicos e competentes para formalizar uma clinica de repouso. Em seguida vamos observar o impacto causado pela PEC das domésticas, com seus aspectos positivos e negativos, consequências e as ampliações de seus direitos. E por fim conhecer as formalidades para oficializar um contrato de trabalho de um empregado

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina Disciplina: Constitucional III OBJETIVAS - SEMANAS 7 A 15 JUSTIFICADAS Semana 7 - Questões objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma,…

EXERCÍCIOS – 1º. BIMESTRE/2014 CURSO: Direito DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PROFESSORA: PROFA. MSc NEUSA MAIOCHI ALUNOS: ERLISSON CABRAL DE BRITO Matrícula: 2014.01.18199-6 Brasília, 02 de dezembro de 2014. Caso Concreto 1 - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal

Ciências Contábeis (CTB 0056) - Prática do Módulo III 03/07/2012 RESUMO Após a inserção das mulheres no mercado de trabalho, e devido ao preconceito sofrido por elas nas várias áreas trabalhistas, foi necessário criar dispositivos legais, os quais garantissem igualdade quanto aos homens e trazendo mais segurança para elas. O presente estudo trata da estabilidade provisória da empregada gestante, encontrada no Ato das disposições constitucionais transitórias, também, verifica-se…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 7 Profª Cibele Fernandes Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE: CONCRETO (Brasil: desde a Constituição de 1891)  EUA  Chief Justice Marshall da Suprema Corte  Caso Marbury & Madison julgado em 1803 DIFUSO CONTROLE JURISDICIONAL CONCRETO NO BRASIL Finalidade: SUBJETIVO Órgãos competentes: DIFUSO OU ABERTO Modo de provocação: POR VIA DE…

veste de roupagem teórica supostamente “sofisticada” ou alinhada às “modernas tendências da dogmática penal”. A mais emblemática alteração sugerida neste sentido foi a de “libertar o Direito Penal do nexo causal”, mesmo que anexando, em sequência, requisitos de “criação ou aumento de risco juridicamente relevante”.(2) É bem possível que o movimento codificador tenha pretendido autoproclamar-se “pós-finalista”, seja lá o que se entenda por tal orientação “filosófica”. Semelhante…

humano deve ser protegido; para isto, temos a posição da Igreja Católica e de tratados internacionais. Por fim, é demonstrado como o ordenamento jurídico pátrio se posiciona a respeito da proteção do embrião humano. PALAVRAS-CHAVE: embrião humano, direito à vida. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the complexity in defining what will be the human embryo, from the philosophical and scientific aspect. It also covers the time since the human embryo should be protected, for this we…

SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado…