Direito Constitucional Concurso

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI - CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – ESTADO DE RONDÔNIA Urgente Fulano de tal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 480.797 SSP/RO e do CPF nº 591.764.402-06, residente na rua Alexandre Guimarães, 5580, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, por seu Advogado in fine assinado, qualificado no instrumento ut acostado, com escritório profissional consignado na nota de rodapé, onde…

DE GOIÁS - TCM/GO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 O Presidente da Comissão de Concurso, Conselheiro Jossivani de Oliveira, tendo em vista do disposto na Portaria nº 05/2012, torna público que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS realizará Concurso Público de provas, com vistas ao provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. O concurso público…

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/jms/rcr AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

impetrar a presente ordem de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face da autoridade coatora Governador do Estado X, Chefe do Poder Executivo do Estado X ao qual está vinculado., que através de ilegalidade e abuso de poder violou direito liquido do Impetrante e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme se comprovará. I – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme a Constituição do Estado, compete a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a

recorrente para figurar no polo ativo no presente, tendo em vista que restou vencida na apelação perante o TJMG, que não reconheceu seu direito à vaga do cargo público ora requerido. Portanto, vê-se clara que a recorrente é parte legítima. Com relação ao legitimado passivo, é legítimo o Município de Carvalhos, considerando que foi o ente realizador do concurso prestado pela recorrente. 5 – Do Interesse de Agir: É patente o interesse de agir da recorrente, tendo em vista que a…

BACHARELADO EM DIREITO GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. RECIFE 2013 GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como requisito para a obtenção do título de bacharel em…

a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o meio técnico que Administração Pública tem a disposição para o atendimento dos princípios da moralidade, eficiência e também para o aperfeiçoamento do serviço público e ao mesmo tempo atender o princípio da igualdade no ingresso do serviço público pelos administrados. “O Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as exceções constitucionais, é…