Direito Constitucional Concurso

PARTE 2 EDITAL DO 18° CONCURSO PÚBLICO PUBLICADO. E AGORA? ANÁLISE E DICAS Advirto que este texto é voltado para a primeira prova do Concurso. No momento oportuno retornarei com dicas específicas sobre as demais fases do certame. Nesse texto farei a análise: a) do Edital do 18º Concurso; b) da Resolução nº 108/2013, CSMPT; c) superficialmente, pois não é o foco da primeira prova, da Comissão do Concurso. Vamos lá! 1. EDITAL O Edital do 18º Concurso…

PARECER JURÍDICO Ementa: RESTRIÇÃO DE CANDIDATO A INGRESSO EM CARGO PÚBLICO POR CAUSA DA BARBA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HEMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA. Relatório: O caso em que se deu a problemática gira-se em torno do fato de que entidade pública determinou em seu edital que “os candidatos que ostentarem barba serão reprovados”, dando como justificativa que o uso barba “efetivamente pode trazer prejuízo à…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas,…

Mentais para concursos públicos www.mapasequestoes.com.br Autora: Terezinha N. Rêgo Mapas & Questões para Concursos Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br Conteúdo Direito Administrativo ................................................................................................................................................................................................................................................ 4 Princípios do Direito…

EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Tubarão 2008 THATIANE DO NASCIMENTO MACHADO FORNAZZA CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES DOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Greyce Ghisi Luciano Cabreira, Esp. Tubarão 2008 THATIANE DO NASCIMENTO MACHADO FORNAZZA CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES DOS EDITAIS DE…

1. CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE Nas palavras de Di Pietro: agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, dentre dessa definição temos quatro categorias: os agentes políticos, os servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o Poder Público. Submetendo-se a regimes jurídicos diversos, como o regime estatutário e o regime celetista. Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se que essa…

CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO JOSÉ CARLOS MACRUZ1 O art. 37, I, da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. A igualdade de acesso haverá de ser assegurada por meio do instrumento igualmente constitucional previsto no inciso II do art

ACADEMIA DO CONCURSO Avenida Presidente Vargas, 642 – 19º andar, Centro / Metrô Uruguaiana DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Metodologia de Estudo ...........................................................................................

Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? RESPOSTA: Não pode mais ser revista a Constituição. Abriu-se uma janela para fazer…