Direito Comercial Dissolução

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º do CC: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Todo individuo tem deveres e direitos com a sociedade, sendo que existem leis que legalizam e entidades que fiscalizam para promover o comprimento de tais direitos e deveres. Art. 2º do CC: “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A personalidade da pessoal natural se inicia a…

EMPRESÁRIAS Introdução Histórica O Direito Comercial existe desde o surgimento da humanidade, uma vez que a convivência social implica relações de comércio. Mas o surgimento efetivo do Direito Comercial se deu na Idade Média, com as Corporações de Arte e Ofício. À época, o Direito Comercial era visto como um direito do comerciante (Teoria Subjetivista), que na prática da sua atividade (comercial) sujeitava-se a um regime jurídico próprio (Direito Comercial e Tribunais do Comércio).…

Noções elementares de Direito O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do eqüitativo”. Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada,…

o princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio da pessoa física dos sócios, pois são sujeitos de direito e obrigações distintos, aquela é uma pessoa jurídica, e estes são pessoas físicas. Logo, são entes dotados de personalidades jurídicas distintas e não se confundem, ou seja, são sujeitos de direito e obrigações distintos. Nessa vontade, segundo o princípio em voga, a obrigação contraída pela sociedade empresária não pode ser imputada…

individual: • É pessoa física • Pode se registrar na Junta Comercial • Depois de registrado na Junta Comercial ele continua a ser uma pessoa física • Com o registro na Junta Comercial, apesar de continuar a ser pessoa física, o empresário individual terá CNPJ. Obs.: se em uma peça tiver que qualificar o empresário individual registrado, deve ser qualificado com o nome registrado na Junta Comercial e com o CNPJ. • Quando o empresário individual é…

Espécies de ações A espécie da ação é que leva em consideração a natureza dos direitos e vantagens do acionista e se manifesta em três critérios: ações ordinárias, ações preferenciais e ações de fruição. 1.1 Ações Ordinárias Este tipo de ação é a que confere ao acionista os direitos de um sócio comum. O titular dessa espécie de ação não possui nenhuma vantagem nem se submete a qualquer tipo de restrição aos direito atribuídos aos sócios. O acionista que detém mais da metade desse…

sócio(s)-gerente(s) ou administrador(es) que fazia(m) parte do quadro societário no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal de n° 2011.51.18.000388-0, ao argumento de que “o mesmo exerceu a gerência em momento posterior ao inadimplemento do débito exequendo”. A r. decisão do douto juízo, data venia, merece ser reformada, pelas razões a seguir expostas. II – DO DIREITO II.1 – DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E/OU INCLUSÃO NO…

1.1 Fusão É a união de duas ou mais companhias que se extinguem formando uma nova e única grande empresa, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228. Na fusão de empresas o controle administrativo fica ao encargo da empresa que se apresentar maior ou da mais próspera delas. Esse tipo de associação permite reduções de custos, mas pode levar a práticas restritivas ou monopolistas no mercado. Seja qual for o setor em que uma empresa atua, é…

Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Falência; 1. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta: * a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade…

| | RESUMO O presente artigo apresentado refere-se a um estudo sobre Apuração de Haveres e qual a importância do surgimento desses na dissolução parcial da sociedade que deveríamos chamá-la de Resolução da Sociedade. Através desse estudo mostraremos como é possível um assunto pode estar tão relacionado com outro ou ser concomitante. O objetivo desse estudo é o conhecimento mais amplo