Direito Comercial Credores

FACULDADE ESTÁCIO SEAMA CURSO BACHAREL EM DIREITO JOANE MAYLA DUTRA SOUZA PRINCÍPIO DA PUNIÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO DIREITO FALIMENTAR MACAPÁ-AP 2015 Princípio da Punição e da Preservação da Empresa no Direito Falimentar Na Roma antiga, o instituto da falência era conduzido pelo Princípio da Punição, que possuía um cunho eminentemente vingativo, já que o devedor era tido como um ser notadamente desonesto. Assim, ninguém estava preocupado com o caráter restaurativo

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISREGARD DOCTRINE - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Deives Rafael Gomes1 RESUMO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen…

trabalhistas e os extraconcursais, a que trouxe a súmula 307 do STF. Os credores do falido não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. Esta ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais, fonte constante de conflitos e incertezas. Na ordem de pagamento, encontram-se não apenas os credores do falido, como também os créditos…

2º Aula Direito Empresarial 1. O que é estabelecimento comercial? O Art. 1142. CC, diz que é o complexo de bens para a prática da empresa ou atividade empresarial. 2. Existe empresa sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal e

conceituada como alguns atos e fatos, que estão tipificados em lei, praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária antes da decretação da falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos e fatos têm o intuito de fraudar credores. Na Lei Falimentar, as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao 182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos…

do assunto está na repercussão que a sucessão tributária assume na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante as obrigações empresariais. De início tratar-se-á da nova abordagem a respeito da responsabilidade nos contratos de trespasse realizada pelo Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será a responsabilidade decorrente…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1.1 HISTÓRIAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO De acordo com Coelho[1], Originaram-se os títulos de crédito no Império Romano. No direito romano o credor não podia cobrar os bens do devedor; daí a forma de cobrança cruel, admitida na Lei das XII Tábuas, que consistia em matar o devedor ou vendê-lo como escravo. Mais tarde, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pela de seu patrimônio, embora permanecesse muito formal a transmissão de crédito através da…

Práticas Supervisionadas CST em Gestão Comercial Direito Empresarial 2º Série Profº Roberto São Paulo, 16 de Abril de 2012 Apresentação. Trabalho elaborado de acordo com as informações previstas pela instituição, com o intuito de proporcionar um desafio e aproveitamento do conteúdo da matéria apresentada, tendo como tema principal os conceitos sobre Direito comercial e direito empresarial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273, 890 e…