Direito Civil Tutela E Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE XXX – ESTADO DA XXX. XXX, brasileira, XXX, portadora do RG de n. º XXX residente e domiciliada à Rua XXX..., n. º 173, Centro, CEP XXX, na cidade de XXX - XXX; vem por meio de seu advogado infra-firmado, com endereço no rodapé da página, onde deverá receber as devidas intimações oriundas deste efeito, sob pena de nulidade dos atos que assim não…

Tutela 1. O que é tutela? É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ / MG. Fulana de tal, brasileira, casada, dona de casa, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx, por intermédio dos advogados do, devidamente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, nos termos do art. 38 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC,…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Capinzal/SC Florindo Pilati, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Vitória, em Ouro/SC, CEP 89663-000, inscrito no cpf sob o nº 346.162.769-00, portador da cédula de identidade sob o nº 859.550 por intermédio de sua procuradora infra – assinada, interpor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ TUTELA ANTECIPADA em face de Claudiomir Pilati, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ___________, portador da cédula de

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE... FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI n.º MG-12.345.678 – órgão expedidor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, n.º 00, bairro xxxxx, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional identificado no rodapé das páginas da presente, vem, respeitosamente, à presença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – SANTA CATARINA. (10 linhas) Clarice, (qualificação completa), residente e domiciliada no bairro "X" da cidade "Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima,…

Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE ESMERALDA CRISTINA RALIM MIYAZAKI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG: XXX. XXX CPF: XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XX, Aracaju\Se, CEP: XXXXX-XXX e OTTO EUI MIYAZAKI, por meio de sua advogada que abaixo subscreve, com endereço para receber intimações/notificações constante na procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

Questões ETAPA 1 Passo 1 1. Conceito de Poder Familiar: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo