Direito Civil Tutela E Curatela

O DIREITO PRIVADO ROMANO:FAMILÍA E CASAMENTO SUMÁRIO 1 - Introdução ......................................................................................................................... 04 2 – Tipo e definição de pessoas no direito privado romano........

1) A Tutela e a Curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro. Apesar de o autônomos,tem como finalidade em comum, a de propiciar representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos. 2) Segundo Maria Helena Diniz, tutela é um instituto assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS – BAHIA. CLARICE DE TAL, brasileira, casada, do Lar, residente e domiciliada na Rua A, bairro X, nesta cidade, por intermédio do seu patrono, legalmente constituído (Doc. 01), com endereço profissional na Rua X, bairro Y, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.768 e seguintes do CC, combinados…

Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. xxxxxxxxxxx, brasileira, casada, atendente de ônibus, portadora da CI-RG n.º xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na Rua xxxxx n.º 100, Jardim Rondinha, CEP xxxx e domiciliada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato em anexo, com escritório

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAMILIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n. 000000000/SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua da Cidade de São Paulo, 0000, na cidade de São Paulo - SP, por seu advogado infra-assinado, conforme procurações em anexo, com escritório profissional na Rua do Escritório, 0000, nesta cidade, vem, respeitosamente, fulcrado nos nos arts. 1.177

e solitário – Lei n. 8.009/90. (REsp 450989/RJ) - A interpretação teleológica do art. 1º da Lei n. 8.009/90 revele que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direto fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. O ministro ministro Gilson Dipp, já decidiu: “O conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha” (REsp 205.170 STJ), além da Súmula 364 do STJ. …

O Instituto da Curatela: Ponderações Singelas acerca do Direito Assistencial em Matéria de Família Resumo: Em uma primeira plana, ao se estruturar uma análise acerca do instituto em comento, impende salientar que a curatela, em termos conceituais, se apresenta como um múnus público, contido no Ordenamento Pátrio, atribuído a alguém, para que este possa reger e defender a pessoa do curatelado,assim como administrar o acervo patrimonial do incapaz, que, por si só, não detém, ainda que…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALUNA: CARLA O. B. DE AQUINO EXERCÍCIO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Quais as pessoas sujeitas à tutela e em quais hipóteses? Os filhos menores, com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.728 do C.C. 2) Quem pode nomear tutor testamentário? Somente os pais em conjunto, como resultado da isonomia constitucional. Art. 1.729 do C.C. 3) Qual a ordem de nomeação do tutor…

Mackenzie – Moraes Junior Rio de Janeiro, 12/03/2013. * Direito Civil Geral. * Professor: Edgard. * Nome: Luiza Christtal 1- Qual a Natureza Jurídica da sentença declaratória de ausência? Considera-se ausente pessoa de que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, o juiz declarará a ausência e nomeará curador provisório. O Código Civil explicita que havendo o desaparecimento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAJAI-SC (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de Interdição sob nº 033.08