Direito Civil Territorialidade E Extraterritorialidade

examinadora, a resposta correta é a letra D. Todavia, inexiste artigo específico do Código Civil aplicável ao caso, bem como não há jurisprudência dominante do STJ sobre o assunto. Portanto, o gabarito fornecido não possui base legal, ou jurisprudencial. Acresça-se a isto que o edital do certame autoriza apenas a utilização de jurisprudência sumulada, ou dominante. Nada disto ocorreu. Ademais, em uma análise do direito posto, não há como se imputar falsidade a alternativa B. Vejam-se…

jurídica. Seu estudo é sobre as próprias normas, para uma interpretação mais adequada, já que a LICC, também é um código de normas, uma lei onde tenta interpretar e aplicar toda e qualquer outra lei, garantindo sua eficácia e não admitindo o erro de direito, pois comprometeria segurança, estabilidade do ordenamento. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA Todas as normas tem um inicio, meio e fim. A vigência e a existência de uma norma só começa a ter valor a partir do momento em que é…

DIREITO: CONSTITUCIONAL: Dos princípios fundamentais; da organização do estado: da organização político administrativa; da União; dos Estados Federados; dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios; da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Do sistema tributário nacional: dos princípios gerais; das limitações do poder de

Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no Tempo – Eficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao

Normas no Tempo 1.1. As leis em vigor tem efeito imediato e geral, ressalvados 1.1.1. O ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei em vigor ao tempo que se executou 1.1.2. O direito adquirido 1.1.3. A coisa julgada, na qual não caiba recurso 1.2. A irretroatividade da lei é imposta constitucionalmente 1.2.1. A lei civil é irretroativa 1.2.2. A lei penal deverá retroagir 1.2.2.1. quando for benéfica ao réu 1.2.2.2. ainda assim prevalece a irretroatividade legal 1.3. A…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que…

único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. A extratividade se divide em…

no momento da conduta comissiva ou omissiva; b) Resultado – o crime é praticado no momento da produção do resultado; c) Ubiqüidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado. TERRITORIALIDADE O princípio da territorialidade determina a aplicação da lei brasileira em toda parte do território do Estado brasileiro, seja em seu solo, águas internas e territoriais, ou coluna de ar sobre ambos. PRINCÍPIO REAL DE DEFESA OU DA PROTEÇÃO DE…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Reconhecida pelo Decreto nº 49.845 de 17 de Julho de 1968 - D.O.E 18.06.1968 Rua: Java,425 - Jd. do Mar - São Bernardo do Campo - SP - Tel: 4123-0222 Trabalho de Direito Penal sobre o art. 8º do Código Penal Prof. Tailson Pires Costa Raphael de Oliveira Chen RA 15376 Gustavo Bezerra Turma Especial – 2º H São Paulo 2012 Art. 8º - Pena Cumprida no Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato…

que seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência. Contudo há regras a serem observadas. A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º , disciplina que a lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação. Dessa forma, esse lapso de tempo entre a publicação e a vigência, é denominado vacatio legis, que, como regra geral, deverá ser respeitado.