Direito Civil Partilha

MÓDULO XXIV DIREITO CIVIL Direito das Sucessões Parte Final __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Direito das Sucessões – Parte Final Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PERDA DO DIREITO À HERANÇA 1.1. Indignidade A indignidade é uma sanção civil que acarreta a perda do direito sucessório. A exclusão

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por objetivo principal fixar, à luz do Código Civil de 2.002 e demais legislações pertinentes, o conceito, objeto e os limites do campo de atuação da ação de petição de herança. Cuida-se de capítulo novo, destacado na legislação civil, embora seus princípios sejam comuns ao direito de família e das sucessões. A petição de herança surge para confirmar a evidente intenção do legislador de empenhar todos os esforços

Jurisprudência Civil Trabalho Introdução ao Estudo do Direito AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.046 - SP (2011/0057459-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : G F F ADVOGADOS : GLAUCO RODRIGO DIOGO E OUTRO (S) ODIRLEI VIEIRA AGRAVADO : T C C ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHAO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA…

A jurisprudência vem se posicionando da seguinte forma: DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. Os bens adquiridos a título oneroso, na constância do casamento comunicam-se, não se excluindo da partilha o imóvel residencial por inocorrente a sub-rogação real pretendida, desde que comprovado que sua compra não se deu com valores exclusivamente pertencentes ao varão, mas ao casal, por esforço comum e conjugação de recursos do trabalho assalariado.

Herança Indignidade é uma pena civil, que priva do direito à herança não só o herdeiro, bem como o legatário que cometem atos que não são aprovados, taxativamente enumerado em lei contra a vida, a honra e a liberdade do falecido; a indignidade é proferida por sentença, em Ação de Indignidade ou na forma mais comum que realiza-se por testamento deixado pelo de cujus São efeitos da indignidade: a) descendentes do indigno sucedem-no por representação, como se se ele já fosse falecido na

INVENTÁRIO E PARTILHA Teresina-PI Dezembro 2014 INTRODUÇÃO O direito brasileiro sucessório adotou o princípio da saisine, previsto no art. 1.784, do Código Civil, onde no exato momento do falecimento, toda herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. Nesta fase inicial, o que se tem é um universo de bens e direito distintos, pelo que se aprecia impossível discriminar qual bem será disponível a qual herdeiro. Por isso, o acervo hereditário estabelece

Faculdade Joaquim Nabuco Curso de Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico,…

ALMEIDA NEVES LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA: Inventário, Partilha e Sobrepartilha São João del Rei 2012 INTRODUÇÃO Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________. José, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob o n º..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço completo), através de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar MEDIDA CAUTELAR DE…