Direito Civil Partilha

legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – no direito brasileiro sempre é a título singular. O legatário não representa o de cujus, só respondendo pelas dívidas deste quando a herança é insolvente ou toda distribuída em legados válidos, ou ainda quando a…

bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus. Isso vale dizer que, o Inventário será…

petição de herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de investigação de paternidade cumulada com…

DIREITO DAS SUCESSOES GRAU DE PARENTESCO CONCEITO: É o liame de natureza familiar, que produz inúmeros efeitos jurídicos, em razão da consangüinidade ou adoção. Numa família as pessoas dela integrantes estão vinculadas umas às outras por três ordens de relações: a) vínculo conjugal – É vinculo estabelecido entre o marido e a mulher unidos pelo vínculo conjugal do casamento e o companheiro ou companheira, unidos pela união estável; B) consangüinidade - Parentes são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO WANDERLEY PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 4345989265/DETRAN-GO, inscrito no CPF sob nº 494.310.991-87, residente e domiciliado na Rua PL – 3, Quadra B, Lote 8, Loteamento Areião I, Goiânia-Goiás, CEP 74.820-053, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na

2 JUSTIFICATIVA Com assinatura da obrigação até a homologação da divisão dos bens, a administração da herança será desempenhada pelo inventariante, é o que ordena no artigo 1991 do Código Civil, no capítulo "Do Inventário. Para abrir a sucessão, as possessão deixados pelo “de cujus” tornam-se herança que é conduzida imediatamente para os herdeiros legítimos e testamentários, é intitulado PRINCÍPIO DA SAISINE. No entanto, o acervo do “de

pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma fração ideal. Porém, mesmo que a transmissão da propriedade dos bens ocorra com a morte, indispensável o procedimento do inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o espólio é a massa indivisa desses bens, que pode ser parte no…

Inventários e partilhas Para um melhor entendimento, estudaremos o tema separadamente. Analisaremos cada qual suas mais relevantes peculiaridades, mas não o esgotaremos, pois são demasiados extensos e profundos, englobando o direito material e processual. Em geral, usa-se o tema “inventários” para designar registro de determinados elementos. Nele se reúnem os elementos relativos à abertura da sucessão pela morte de uma pessoa, sua herança, suas dívidas, seus herdeiros e legatários, para após

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO SEGUNDO CARTÓRIO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BATAGUASSU-MS. IVETE FÁTIMA MAGRI, brasileira, união-estável, garçonete, portadora do R.G. 1.074.586 , inscrita no CPF/MF sob o nº 494.296.980-87, residente e domiciliada na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro, no Município de Bataguassu – MS, CEP 79780-000, por seu advogado constituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro…

matrícula : 20100126993-4 Professor: LAGARES Disciplina: Direito das Sucessões Temática : Inventário e Partilha Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1…