Direito Civil Partilha

SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PARTILHA EM VIDA: a crítica às disposições normativas limitadoras e o princípio da autonomia de vontade SÃO LUÍS – MA 2015 1. LIMITAÇÃO DO INSTITUTO DA PARTILHA EM VIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A partilha, no âmbito do direito das sucessões, importa a divisão de bens e direitos constituintes do espólio aos interessados estabelecidos em lei. Dentre seus diversos modelos, tratar-se-á aqui da partilha em vida, importando…

de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem…

Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e…

INVENTÁRIO E PARTILHA Maria Leopoldina Pimentel e Silva foi casada durante 30 anos sob o regime de comunhão universal de bens com Hermenegildo Pereira e Silva. Em 10 de julho do corrente, entretanto, após sofrer um enfarte fulminante, Hermenegildo faleceu. Durante o relacionamento, o casal teve quatro filhos: Mário Porfírio Pimentel e Silva, com 30 anos; Augusta Helena Pimentel e Silva, 28 anos; Sófocles Menelau Pimentel e Silva, 25 anos, e Adalberto Bento Pereira e Silva, 23 anos. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA FAMILIA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT RECONVENÇÃO AO PROCESSO AUTUADO SOB O Nº 9999/2012 Paulo Lascado Palmeira, brasileiro (a), casado, engenheiro, portador (a) do RG n.º xxx-xxx e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua xxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxx, cidade de Cuiabá-MT, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório

50 A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil Ricardo G. Kollet A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___________ Vara Cível da Comarca de ___________, Estado de ___________. JOSÉ, brasileiro, solteiro, (profissão), portador do R.G. nº. ___________ ssp/sp e do CPF/MF nº. ___________, residente e domiciliado sito à Rua ___________, nº. ___________, Bairro ___________. JOAQUIM, brasileiro, solteiro, (profissão), portador do R.G. nº. ___________ ssp/sp e do CPF/MF nº. ___________, residente e domiciliado sito à Rua ___________,…

proferida por Juiz competente.2 Sem intensidade tão profunda são os inventários e partilhas referentes a bens situados no Brasil, que o Código de Processo Civil manda processar exclusivamente aqui, fazendo-o com o intuito de impedir que a universalização de bens integradas no patrimônio econômico da nação possam ser afetadas por decisão de Juiz estrangeiro. Como reza o art. 89 do Código de Processo Civil em seu inciso I, as ações relativas a imóveis situados no Brasil são aqui…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina:…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Da lei 11.441/07 Para desafogar o Pode Poder Judiciário e agilizar os procedimentos, bem como simplificar a vida dos cidadãos, a Lei nº 11.441/07 possibilita a realização de inventário e partilha, por via administrativa, de forma amigável, através de escritura pública, quando as partes interessadas são capazes e não há testamento. A mencionada lei alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil. Quanto ao testamento há posições…