Direito Civil Parte Geral Incapacidades

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO – RONDÔNIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxx - SSP/xxe CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na BR 364, Km 201, bairro Bela Vista, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, vem a honrosa presença de V.Exª através de seu Advogado que esta subscreve (mandato anexo), estabelecido profissionalmente no

Direito Civil I - AV1 – AV2 Código Civil de 1961 – Patrimonialista – Individualista (regra pacta sunt servanda). Mudança de modelo da Constituição Federal de 1988 – Igualdade – Solidariedade – Dignidade da Pessoa Humana. Código Civil de 2002 – Alteração do modelo – Importância do papel do testador, consumidor, empresário. Pessoas Naturais – Personalidade (Capacidade de aquisição de direitos) O art. 1º do Código Civil informa que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

INTRODUÇÃO Este trabalho irá apresentar a origem da contabilidade no Brasil, a matemática á favor das empresas e no dia a dia das pessoas, a influência dos fatores ambientais nas organizações, fases de planejamento, capacidade civil e emancipação segundo O Novo Código Civil Brasileiro e tipos de sociedades. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................4 2…

matéria de que tratava a anterior. 2- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” A revogação só pode se dar por uma lei de igual hierarquia ou superior. Revogação quanto a abrangência: Revogação Total ou Ab-rogação -> a lei nova revoga totalmente a lei antiga; Revogação parcial ou Derrogação -> a lei nova revoga somente alguma parte determinada da lei antiga; Quanto a previsão: Revogação…

DO ACARAÚ-UVA/CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO/DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (1ª APOSTILA) I-DIREITO CIVIL (PARTE GERAL): PESSOAS: Art. 1º “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. -as pessoas naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos; é em sua função que existe a ordem jurídica; 1-PERSONALIDADE: -característica essencial dos sujeitos de direito é a personalidade; -há duas acepções para o termo personalidade: …

DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS EVSON BERNARDO SILVA RAMOS SANTOS TUTELA E CURATELA Trabalho de sala de aula apresentado à Faculdade Católica do Tocantins como principal objetivo de obtenção de nota dentro do planejamento acadêmico do semestre na matéria de Direito Civil V.

VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA CONDIÇÃO DE ÉBRIO HABITUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DO QUAL EXTRAI-SE A AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA FALTA DE DISCERNIMENTO…

Os empresários em geral não se sentem responsáveis pelos seus funcionários, quando estes sofrem acidentes decorrentes do trabalho. Acreditam que sofreram acidente por falta de atenção. O PREJUIZO MATERIAL Ocorre prejuízo em virtude do acidente do acidente de trabalho, pois traz diminuição das possibilidades de produção e ganhos em decorrência das seqüelas adquiridas com o acidente. Essa incapacitação por parte do empregado tem entendimento no art. 950 do Código Civil de…

PEDAGOGIA | Direito e legislação | | 21/06/2011 | PERÍODO: 3º PERÍODO LETIVO 2011/1 TURMA: N21 MONTES CLAROS Junho 2011 | SUMÁRIO: INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------02-03 CAPITULO I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL------------------------------- 04-05 1) Introdução ao direito civil 2) Princípios do direito civil 3) Divisões do direito civil…

DIREITO CIVIL Professor Paulo Jesus DIREITOS DE PERSONALIDADE É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (art. 2º, do CC). Trata-se de uma situação jurídica existencial. Legitimação: aptidão para a prática de determinados atos civis. Ex: o ascendente, embora genericamente capaz, só estará legitimado a vender a um descendente se o seucônjuge e os demais descendentes expressamente consentirem (CC, art. 496). Capacidade de Direito ou…