Direito Civil Parte Geral Incapacidades

jurídico em questão e é nulo ou anulável. Os requisitos de validade podem ser de caráter geral ou específico. São elencados no art. 104º, I, II, III – CC: AGENTE CAPAZ; A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratório. A capacidade aqui é a de fato ou de exercício de direito, necessária para a prática dos atos da vida civil. Esta incapacidade é suprida pelos meios legais: a representação e a assistência (art. 1.634, V –…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA-MS: RENATA RODRIGUES JUSTINO, brasileira, convivente, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade RG n.º 1286694 SSP/MS e inscrita no CPF (MF) sob o n.° 000.224.001-76, residente e domiciliada no Assentamento Teijin, Lote 696, Zona Rural, Município de Nova Andradina/MS, por meio de seus procuradores infra-firmados, vem, perante a honrosa presença de Vossa…

Direito Civil AULA 1: Surgimento, Significado, Diferenciação, Divisão e Características do Direito. 2. REGRAS SOCIAIS OU ÉTICAS 2.1: Ações humanas que interessam ao Direito: Só interessa ao Direito, ações que possam vir a arranhar a pacificação social. 2.2: Evolução das regras de comportamento: Ações que no passado não eram obrigações e hoje são (todas as regras jurídicas hoje são regras morais) Toda pessoa que causa mal a outra deve

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aluno: OSCAR ZVEITER NETO RA: 111.505-7 Turma: 2131 Turno: NOTURNO ANALISE O CABIMENTO DE LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. A Ação de Interdição, prevista nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil (CC), tem por finalidade declarar a incapacidade de uma determinada pessoa, que não mais poderá realizar atos na vida civil,…

por um conjunto de Bens, Direitos e Obrigações, busca além de vivenciar e relatar os processos de contabilização de uma azienda, transformar os dados em informações, mediante procedimentos próprios, originando toda ênfase dos procedimentos contábeis, que após compilados são apresentados ao usuários por intermédio de relatórios. Portanto, um dos objetivos principais do patrimônio, é buscar a partir de fatos, dados que nos dêem suporte para avaliação de seus Bens, Direitos e Obrigações,…

ADVOGADOS causas cíveis, criminais e trabalhistas --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE. , por sua procuradora in fine assinada (doc. 01), devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, com escritório profissional inscrito no rodapé, em que receberá intimação conforme artigo 39, I

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Embrião. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT…

significa os seguintes itens sobre DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ESTADO DE PERIGO Nada mais é do que uma aplicação da teoria do estado de necessidade na teoria geral do negócio jurídico. O estado de perigo, vício invalidante do negócio jurídico, configura-se quando o agente diante de uma situação de perigo de dano, conhecida pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Em havendo estado de perigo, o negócio jurídico é anulável. Requisitos do Estado de Perigo:

Trabalho de Direito Civil Comparação de entre Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 Faculdade Pitágoras – Campus Cidade Acadêmica Alunos Amauri Everton Jeronimo Graciele Linaldo Lucas UMA BREVE INTRODUÇÃO Para comparar e entender as mudanças e diferenças do Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 precisamos primeiramente entender o ”porquê” dessa mudança. O Código civil de 2002 tem como sua função suceder à arcaica base…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. Fulana de Tal, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº ...................... e inscrita no CPF sob o nº .............................., residente e domiciliada na ............................................., nesta cidade de ............................, vem respeitosamente à presença de Vossa…