Direito Civil Parte Geral Incapacidades

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE

segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à Remessa Oficial, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 545, “caput” e 557, §1º, ambos do Código de Processo Civil, vem formular seu AGRAVO REGIMENTAL, objetivando o reexame da matéria, especificamente no âmbito desta Corte Constitucional, mediante razões de fato de direito que passa aduzir. DOS FATOS Trata-se de ação de concessão de beneficio auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por…

INTRODUÇÃO Direito é considerado, desde antigamente, como uma forma de estipular limitações através de normas para manter uma organização e para que as pessoas tenham um bom convívio em sociedade. O presente trabalho tem por finalidade orientar aos alunos do ensino médio, trazendo informações referentes ao Direito Civil, para que obtenha conhecimentos básicos sobre o assunto e alguns dos seus direitos e deveres. É um grandioso desafio para nós alunos, e esperamos que seja de total…

Aula Tema 3 - Direito Civil I – Parte Geral, obrigações e c Questões de Verificação de Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em Completado em Tempo empregado Nota quinta, 25 março 2010, 14:34 quinta, 25 março 2010, 14:41 6 minutos 52 segundos 50 de um máximo de 100(50%) 1 Notas: 25 Mariana tem 14 anos e apostando ganhou sozinha o prêmio da mega-sena. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais), pois Mariana é diante do código…

do seguinte artigo: Santos, José Camacho. O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. Disponível em: HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rec_45/Artigos/Art_jose.htm. Acesso em 01 maio de 2012 O texto retrata as transformações do Estado até a formação do novo código civil brasileiro e as principais convicções de vários autores de todas as épocas. Segundo o autor o direito não nasce do nada e nem fica pronto e acabado,…

IESP DIREITO CIVIL PROFESSORA: ALESSANDRA LEANDRO DA COSTA 2013.1 RESUMO I - PESSOA FÍSICA 1 - Personalidade Jurídica Personalidade é atributo das Pessoas de Direito, mas existem sujeitos de direitos que não são Pessoas, logo não ostentam proteção à personalidade. Personalidade Jurídica - capacidade de direito - direitos da personalidade 2 - Pessoa Física ou Natural Artigo 2° do CC. Personalidade se inicia com o “nascimento com vida”…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARIA ÂNGELA VILLAÇA DINIZ, brasileira, viúva, engenheira, residente e domiciliada na Rua Chicago 576, apto 1001, Bairro Sion, nesta Capital, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do Código Civil, combinado com o art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG. JOAQUIM LONGUINHO MOREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, portadora do RG nº MG-10.431.133, e CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Timbiras, nº 64, bairro Caladinho de Cima, Coronel Fabriciano, Minas Gerais, CEP 35.171.269, por seus procuradores abaixo-assinados, com Núcleo Jurídico situado na Rua Boa Vista, nº 91, Centro, Coronel Fabriciano, Minas Gerais, vem…

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...............................................04 2.2.- APLICAÇÃO DA LEI E FINS SOCIAIS.......................................................05 2.3.- NO QUE CONSISTEM OS TERMOS: ATO JURIDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA.......................................................05 3. SEGUNDO CAPITULO......................................................................................07 3.1.- QUANDO COMEÇA E QUANDO TERMINA A PERSONALIDADE…

alguém capaz, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo. Assim como a tutela, a curatela também se destina a proteção de incapazes, porém com algumas modificações (CC.art.1774). Ambas fazem parte do mesmo Título do Livro do Direito da Família. A curatela é deferida a maiores, pelo juiz, compreende somente a administração dos bens do incapaz (pródigos), os poderes do curador são mais restritos do que os titular. Para exercer a curatela deve o…