Direito Civil Parte Geral Incapacidades

Aposentadoria por invalidez e abuso de direito: do desvirtuamento de seus objetivos sociais David Melquiades da FonsecaDavid Melquiades da Fonseca Publicado em 11/2014. Elaborado em 10/2014. Pretende-se demonstrar que a concessão de aposentadoria por invalidez por mero atendimento dos seus requisitos legais pode acobertar o desvirtuamento dos seus fins sociais, gerando fraudes e desequilíbrio financeiro ao sistema previdenciário. INTRODUÇÃO Pretende-se demonstrar neste…

LIVRO UNIDADE 1 Direito Civil - Pessoas e Bens Direito civil, introdução ao código civil e pessoas Elaine Karina Jankovic © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – PRIMEIRO BIMESTRE – 2013 DIREITO CIVIL BRASILEIRO - CARLOS ROBERTO GONÇALVES – VOLUME 1 – PARTE GERAL CONCEITOS GERAIS – PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA CONCEITOS GERAIS - CONCEITO DE DIREITO O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. É O CONJUNTO DAS NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL. AS REFERIDAS NORMAS DE CONDUTA ENCONTRAM-SE NAS LEIS, NOS COSTUMES, NA JURISPRUDENCIA, NOS…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL NOÇÕES PROPEDÊUTICAS PARTE GERAL 1 DIFERENÇA ENTRE DIREITO E MORAL 1.1 DIREITO CONCEITO No Direito romano a concepção de Direito vem das palavras em latim “jus ou juris”, que fornecem a ideia de ordenamento jurídico ou de Direito positivo. Mas a palavra “Direito” (verbete), vem da raiz latina “direto”, que significa regra reta. Atualmente o conceito de Direito adotado no Brasil é o do professor Gustav Radbruch, e segundo o qual: “é o conjunto de…

RETA FINAL – DIREITO CIVIL Mauricio Bunazar 1. PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Conceito = ao nascer com vida a pessoa adquire personalidade jurídica, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro (art. 2º do CC) Embora o Código Civil afirme que o início da personalidade dar-se com o nascimento com vida, doutrina e jurisprudência, reconhecem que o nascituro já é titular de direito de personalidade. O STJ, em mais de uma oportunidade, reconheceu que o nascituro pode sofrer dano moral.…

Tema II Direito Civil Profº Luciano Figueiredo PESSOA FÍSICA OU NATURAL 1. Personalidade Jurídica A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Personalidade Jurídica Sujeito de Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. …

personalidade; b) O nascimento, inclusive da criança que tenha nascido morta, adquirindo personalidade; c) A de interdição por incapacidade absoluta ou relativa; d) A sentença declaratória de ausência. 02. (PCI Concursos, com adaptações) Em matéria de pessoas jurídicas, é correto afirmar que: a) As autarquias, assim como as empresas públicas, classificam-se como pessoas jurídicas de direito público interno; b) Sociedades e associações caracterizam-se pela reunião de um grupo de…

DIREITO CIVIL 02 As Pessoas A Pessoa Natural Noções Gerais Para ser parte numa relação jurídica é preciso ter personalidade. Pessoa, ou sujeito de direito, é aquele titular de uma relação jurídica. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ! ! Personalidade: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. O Homem Titular de Direitos: O homem, tendo capacidade, pode sempre ser titular de uma relação jurídica. Isso nem sempre ocorreu, pois…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM – DIREITO E LEGISLAÇÃO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO 1 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL 1.1. PESSOA NATURAL 1.2. PESSOA JURÍDICA 1.3. DIREITO DE PERSONALIDADE 1.4. BENS 1.5. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO Nesta cartilha, apresentamos de uma forma simplificada as noções básicas de Direitos e Deveres do cidadão, facilitando o entendimento dos alunos de ensino médio e almejando assim a…

RESUMO – CIVIL Conceito de Direito: Conjunto de regras positivas, que permitem ao homem a vida em sociedade. Elas regulamentam e disciplinam a vida social, pautando as ações de um indivíduo em relação aos outros indivíduos. Seja em sociedades primitivas (tribos) ou estatais, sempre haverá o fenômeno jurídico. Restringe, impõe limites que todos os indivíduos devem se submeter. As normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito.