Direito Civil Nulo E Anulavel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E.S. ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vila Velha, Espírito Santo e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua…

...................................................................................... DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO Tratarei neste trabalho das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício, tornando o negócio anulável. Faz se ciente a quem quer que leia às escritas destas linhas, que todo conceito, doutrina e exemplo, em nenhum momento surgiram de meu intelecto, e sim deve se a honra a ilustres doutores e escritores dentro da jurisprudência, que com…

atividade exercida. Seguindo esses critérios, a autora dá o seguinte conceito para ato administrativo: ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Nesse conceito só se incluem os atos que produzem efeitos imediatos e exclui do conceito o regulamento, que quanto ao conteúdo, se aproxima mais da lei, afastando também os atos…

interessa apenas ao direito, mas também à psicologia. O direito exige essa análise interdisciplinar. No campo da psicologia Mira y Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos…

que a lei descreve. O estudo dos fatos jurídicos é uma importante parte da Teoria Geral do Direito Civil, porque a partir dele é possível compreender como se estabelecem as relações jurídicas de natureza obrigacional, contratual, empresarial, familiar e sucessória, que serão estudadas na Parte Especial do Código Civil. O estudo do fato jurídico é, portanto, o ponto de partida para o estudo do direito civil, especialmente considerando os eventuais defeitos que podem ser encontrados na…

DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Sumário Do Negócio Jurídico................................................................................................................................... 1 ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:................................................................................. 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II — objeto lícito

O Código Civil, não adotou expressamente a tricotomia existência – validade – eficácia. No entanto, vários doutrinadores a consideram, acrescentando, assim, a presença dos atos inexistentes. A teoria dos atos inexistentes, não é adotada por todos os autores. Dentre eles podemos citar Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, dentre outros. Ela é consubstanciada na tricotomia de Pontes de Miranda. Para os autores que não consideram os atos inexistentes, eles são tidos como atos nulos.

FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO Bacharelado em Direito Diego Bretz Silva Gabriel H. O. Gonçalves Iver Louzada Ferreira Kelle dos Santos Pereira Luiz Henrique L. Pereira Poliana da Silva Oliveira Túlio Raul Moreira Silva Wesley Pereira da Costa OS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Curvelo/MG 2014 Diego Bretz Silva Gabriel H. O. Gonçalves Iver Louzada Ferreira Kelle dos Santos Pereira Luiz Henrique L. Pereira Poliana da Silva Oliveira Túlio Raul Moreira Silva

De acordo com as aulas de Direito Civil V, em direito de família pudemos estudar os principais requisitos para que o casamento seja considerado válido, e nessa aula os artigos estudados em questão foram de 1511 a 1542 do código civil. Há três teorias estudadas que gostaria de citar sucintamente para que se possa entender que o casamento não é só um ato de casar, mas também a representação da vontade de casar. Natureza Jurídica do Casamento: 1º) Teoria Clássica: Contratualista, Para…

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o litigante preterido no cuidado. Preliminar que à unanimidade…