Direito Civil Nulo E Anulavel

Usufruto O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulos não podem ser ratificados, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo. Já a nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde…

vício de consentimento, a desconformidade da vontade da parte, que gera prejuízos à parte ou a si própria. São vícios de consentimento, tornando anulável o negócio jurídico: dolo, coação, erro, lesão e estado de perigo, conforme inciso II, do artigo 171 do Código Civil1. “ Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL - resumo Classificação do fato jurídico: 1. Fato Jurídico Stricto Sensu – FJSS 2. Ato-fato jurídico – AF J NJ FJ LS 3. Ato Jurídico Lato SensuAJ LS 3.1-Ato Jurídico Stricto Sensu- AJSS SF (SUF) 3.2- Negócio JurídicoNJ 1. Ato ilícito VALIDADE DOS Atos e Negócios jurídicos (ART. 104 CC) 1ª ) QUEM? • VONTADE - agente capaz 2ª ) O QUÊ? - objeto lícito, possível, determinado e determinável 3ª) COMO? - forma CAPACIDADE DE

Interdependência dos Pg. 06 Atos Processuais A Regularização do Processo Pg. 07 Jurisprudência Pg. 08 Análise da Jurisprudência Pg. 11 Bibliografia Pg. 12 Nulidade: Deriva do latim medieval nullitas, de nullus (nulo, nenhum), assim se compreende na linguagem jurídica, da ineficácia de um ato jurídico, em virtude de ter sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de…

Do Casamento □ Conceito: O casamento é a união entre homem e mulher, na forma da lei, com a finalidade de constituição de família. □ Finalidade (artigo 1.566 do Código Civil): □ Vida em comum □ Fidelidade □ Assistência mútua □ Sustento e criação dos filhos □ Respeito e consideração mútuos Natureza Jurídica □ Clássica ou contratualista □ Institucionalista □ Mista □ Obs. A maioria da doutrina considera o…

DIREITO DE FAMÍLIA – 6º PERÍODO DIREITO DE FAMÍLIA O Direito de Família no Brasil Colônia e império coordenações do reino. Forte influência da igreja católica, o direito de família no pós-república e no pós-constituição de 1988. As mudanças sociais da família. Da família patriarcal. A família igualitária e solidária. A inclusão de “minorias”. Homoafetivos e filhos “bastardos”. CONCEITO: É o conjunto de normas e de princípios que disciplinam as relações de família, envolvendo as…

Introdução ao Direito Questionário de Avaliação Esta avaliação vale nota! Responda as questões abaixo com sabedoria. Nas questões com respostas múltiplas, cada resposta errada anula uma correta. Você tem 80 minutos para completar o questionário, após esse tempo a avaliação é anulada. Agora é com você. Boa sorte! 1) Com relação ao Direito, é correto afirmar: A palavra direito deriva do latim popular directum que significa dirigir, endireitar, fazer andar em linha reta, etc;…

Fato jurídico vídeo Tartuce 1- Distinga fato jurídico lato sensu e fato jurídico stricto sensu. Fato: É qualquer ocorrência. Fato qualificado pro fenômeno jurídico = Fato jurídico Fato jurídico lacto sensu: É a o fato mais o Direito. Divide - se em dois, diferenciado pelo elemento volitivo, isto é, pela vontade: - Fato humano: tem vontade, também denominado fato jurígeno. - Fato natural: sem vontade. Fato jurídico stricto sensu: É o fato natural e divide-se em: …

Curso : Direito Disciplina : Direito de Família Professor: Aluno : Correção Prova – (01 Ponto) Questão 01 – Itém Correto Letra C De Acordo com: O Novo Código Civil disciplina no art. 1.521, IV a impossibilidade de casamento entre irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. Num primeiro momento somos levados a crer que um tio não pode se casar com sua sobrinha sob o prisma jurídico, uma vez que não estamos tratando…