Direito Civil L

AEED – 2 SISTEMA ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as…

O Cdigo Civil brasileiro (Lei 10.406/02) inovou ao alterar, alm da prpria legislao civil, a comercial, refletindo diretamente no universo empresarial nacional. Desta forma, atravs da incorporao pela Lei Civil de elementos do Direito Comercial, restou inserido em nosso novo Cdigo um livro complexo, o Livro II Do Direito de Empresa, que trouxe inmeras inovaes ao direito societrio brasileiro. As mudanas ocorridas so inspiradas pela alterao do Cdigo Civil italiano, que em 1942 realizou…

assinar o respectivo instrumento não com seu nome civil, mas com o empresarial. FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL Em relação ao empresário e a cada tipo de sociedade empresária, o direito contempla regras específicas de formação do nome empresarial. Passemos a análise de cada hipótese de forma individualizada. 1. DO NOME EMPRESARIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual só está autorizado a adotar firma, baseado, naturalmente, em seu nome civil. Poderá ou não abreviá-lo na…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos, as partes adiante nomeadas e qualificadas, de um lado, como OUTORGANT¨E CEDENT¨E, comparece xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (descrever a identificação da procuração) que passa a fazer parte integrante deste instrumento, e, do outro lado, denominados simplesmente OUTORGADA CESSIONIÁRIA, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, têm

E X M O . SR. DR. T E O T Ô N I O M O N T E I R O D E B A R R O S FILHO DD. SECRETARIO D A E D U C A Ç Ã O E S A Ú D E P U B L I C A D O E S T A D O D E SÃO P A U L O . Ao assumir a diretoria da Faculdade, encontrei e m construção o quarto pavimento, na parte que dá para a rua Riachuelo. C o m o se sabe, esse pavimento estava destinado, na sua integridade, à Reitoria da Universidade e dentro desse plano as obras caminhavam. Parecendo-me, porém, que, de u m lado, a Reitoria já estava…

de Direito do Recife Disciplina: Direito Civil 4 Código: PR 214 CH semanal: 04 horas aula CH semestral: 60 horas aula Turmas: N5 Professor: Leonio Alves Semestre: 2010.1 Ponto 3 do programa: Da locação: principais tópicos discutidos 3.1. Estrutura, características e elementos. 3.1.1. Antecedentes. O contrato de locação encontra precedentes no direito romano, por intermédio da locatio conductio, subdividida em três grupos: a) locatio rei: gerando o direito de

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CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA PERQUIRIR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO CIVIL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em…

PROCESSO: EFETIVIDADE E CELERIDADE, ÀS VOLTAS DA SEMPRE DIFÍCIL RELAÇÃO ENTRE A TÊMIS E O LEVIATÃ Carlos Eduardo Araújo de Carvalho1 E l va l or q ue e l t i em po t i en e e n e l pr oc es o es i nm ens o y, em gr a n d p ar t e des c o noc i d o. No s er í a d em as i a do at r e v id o p ar a ng o nar e l ti em po a u n e n em ig o c o ntr a e l c u a l e l j u e z l uc h a s in des c a ns o ” . ( C AR N EL UT T I, 1 9 71 , p. 4 12) . Resumo: O presente artigo versa…

L. A. MIOTTI., D. ORTH ‐ REEC – Revista Eletrônica de Engenharia Civil nº 2 (2011) 1 GESTÃO URBANA: PERSPECTIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO GESTOR URBANO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS URBAN MANAGEMENT: PERSPECTIVES ON PARTICIPATION IN DECISIONS OF ADMINISTRATIVE MANAGER URBAN MUNICIPAL Luiz Antonio Miotti 1, Dora Orth 2 Recebido em 02 de março de 2011; recebido para revisão em 23 de…