Direito Civil Jarbas Adquiriu

Patrícia Santos de Sousa Carmo, Advogada, Professora, Mestre em Direito do Trabalho e Doutoranda em Direito Privado pela PUCMG; - Secretaria da 3ª Turma. Para pesquisar por assunto no documento, clique no menu Editar/Localizar ou utilize as teclas de atalho Ctrl+F e digite a palavrachave ou expressão na caixa de diálogo que será aberta. 1.1 Acidente do trabalho. Fato exclusivo da vítima. Configuração. Responsabilidade civil do empregador afastada. Acidente de trânsito cujos…

reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e Sustentabilidade na Construção Civil”, realizado na cidade de Manaus/AM, no dia 11 de abril de 2012.. Considerando as justificativas apresentadas e com fundamento no Parecer nº 0834/2012 da Consultoria Jurídica deste Tribunal de Justiça decido o seguinte: DESPAChO…

candidato a Presidente da República, General Costa e Silva, mesmo que, para isso, inocentes fossem sacrificados. No total das covardes explosões, 2 pessoas morreram – um jornalista e um almirante reformado – e 16 ficaram feridas, das quais 13 eram civis, entre jornalistas, estudantes, professores, advogados e funcionários públicos, além de uma criança de 6 anos. Foi somente em 1969 que as autoridades brasileiras decidiram dar uma resposta enérgica e profissional à luta terrorista,…

Esther Vieira O presente artigo foi publicado na Revista Direitos Fundamentais e Democracia, volume 6, jun/dez 2009. Unibrasil. ISSN 19820496. INTRODUÇÃO Em primeira instância, sabe-se que a Constituição Federal brasileira avançou a mera enunciação dos princípios da Democracia e do Estado de Direito, estabelecendo uma série significativa de normas voltadas a respaldar a adoção de institutos participativos na Administração. Destaca-se que o direito da participação do povo na democracia…

_____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 478.295 Livro 902 Folha 142 de 13.11.2009 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail:…

ditadura, de aceitabilidade e adesão entre os diversos setores sociais. 19 Florestan Fernandes destacava que no regime militar foi posta em prática uma ampla repressão “de maneira brutal e ostensiva (...) e fora de qualquer consenso ou legitimidade civil e política”. 20 Acredita-se, no entanto, que a singularidade da ditadura estava na combinação de uma enorme repressão com uma pretensão de legitimidade, a qual não era, sob qualquer aspecto, democrática, mas orientava os meios de…

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

Graduação ► Estrutura e Funcionamento do Ensino da Instituição Educação a Distância NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Prezado(a) Aluno(a), © ACEF S/A • Trabalho realizado pela Universidade de Franca (SP) Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução ou transmissão total ou parcial por qualquer forma ou qualquer meio (eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivamento em qualquer sistema de banco de dados sem permissão Núcleo de Educação a Distância…

ditadura, de aceitabilidade e adesão entre os diversos setores sociais. 19 Florestan Fernandes destacava que no regime militar foi posta em prática uma ampla repressão “de maneira brutal e ostensiva (...) e fora de qualquer consenso ou legitimidade civil e política”. 20 Acredita-se, no entanto, que a singularidade da ditadura estava na combinação de uma enorme repressão com uma pretensão de legitimidade, a qual não era, sob qualquer aspecto, democrática, mas orientava os meios de…

28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural entende-se a comunidade…