C C 2006 519

EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE E DESERÇÃO Lyvia Rossi dos Santos1, Neri Cezimbra Lopes2 A importância do tema se dá pelo alarmante número de casos reiterados de filhos que cometem atos ilícitos contra os pais, que são os titulares da herança que lhes será cabível com o falecimento dos mesmos, seja por sucessão ou testamento.Apresentar-se-á os motivos que tornariam um herdeiro excluído de sua herança por indignidade ou deserdação, as repercussões no âmbito civil, o agravo moral, e em especial as conseqüências jurídicas desse ato para o excluído/deserdado e para os demais herdeiros. A sucessão, que é o modo de transmissão da herança, poderá ser a titulo universal, também chamada de legítima, ou a título singular, também chamada de testamentária. A sucessão legítima decorre da lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária, quando o falecido não determinou o modo de divisão de seus bens. Já a sucessão testamentária ocorre quando há uma declaração de última vontade por parte do falecido, deixando um testamento, dispondo sobre seus bens e quem serão os sucessores.Pode ocorrer a privação do herdeiro de receber a sua quota da herança, quando este praticar atos considerados por lei como ofensivos à pessoa de quem ele sucederia. Esses seriam os casos de indignidade e de deserdação. As hipóteses de comportamento do indigno passíveis de exclusão incluem a pratica de homicídio, ou tentativa deste contra pessoa cuja sucessão se tratar, a denunciação caluniosa ou crimes contra a

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO- Unidade Brigadeiro CURSO: Direito ATPS- Atividade Práticas Supervisionadas São Paulo, 2014 ETAPA 4 Passo 2 1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer? Inventário judicial a)Inventário judicial pelo rito tradicional - está previsto nos arts. 982 a 1.030 do CPC. b)Inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário - está previsto no art. 1.031 do CPC, sendo cabível…

Sujeitos no Direito das Sucessões ­ Capacidade e legitimidade no Direito Brasileiro Subject to inheritance rights ­ Capacity and legitimacy in the Brazilian law. Pedro Luiz de Andrade Domingos Resumo: No presente trabalho, apresentaremos o tema da capacidade e legitimação no direito sucessório. Abordaremos as diversas opiniões doutrinárias sobre o tema, abordando a ressignificação dada ao sistema do Direito Sucessório, a partir…

Direito de Representação O Código Civil, em regência, no artigo 1.851 que “dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse´´ Segundo as lições de Orlando Gomes, “o direito de representação é mecanismo pelo qual se opera a vocação indireta na sucessão legítima” Se apresenta como convocação legal para suceder em lugar de outro herdeiro, parente mais próximo do autor da herança, mas…

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS De acordo com o art. 6º do CC, a personalidade civil da pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois…

1. Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? Resposta: Sucessão é o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações que tanto pode ser em decorrência de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte. 2. O que significa a expressão latina de cujus? Resposta: É uma abreviação do brocardo latino de cujus hereditas agitur, que quer dizer “aquele de cuja sucessão se trata”. Assim sendo, de cujus é o falecido. 3. Que dispositivo de lei garante…

DIREITO DE SUCESSÕES Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários Das Substituições Da Deserdação Resumo: O presente trabalho busca informar acerca de determinados Capítulos do Código Civil de 2002 referentes ao direito de sucessão testamentária. Os Capítulos são o VIII, IX e X do Título III. O Capitulo VIII versa sobre o direito de acrescer dos herdeiros e legatários, refere-se à disposição testamentária que beneficia herdeiros ou legatários conjuntamente chamados para…

EXERCÍCIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. Diferencie Testamento Nulo de testamento anulável: Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamentoanulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à…

Direito das Sucessões Conceitos Fundamentais da herança e de sua administração CC - 1784 - 2027 CC // Art. 1º III, 5º XXIII-XXX CF 88 Sentido AMPLO: Sucessão é a substituição da pessoa física ou da pessoa jurídica por outra, que assume todos os direitos e obrigações do substituído ou sucedido, pelos modos aquisitivos existentes. Dentre as espécies de substituição (uma das mais que se opera mediante a transmissão gratuita ou onerosa de direitos e obrigações por ato ou negócio inter…

excluídos da sucessão por indignidade e deserdação Introdução São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatórios que praticaram ato de indignidade contra o testador ou o doador como preceitua os artigos 1.814 a 1.818, e a deserdação dos art. 1.961 a 1.963, ato de privar o testador da herança como motivo justo ascendente ou descendente nas situações previstas em lei. Portanto a sucessão legitima sempre foi a mais difundida no Brasil. A escassez de testamentos entre nós, é devida a…